(DOC. VP 597.2224.0259.5129)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 76. Reconhecimento da ocorrência de revelia e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote