(DOC. VP 241.2090.8974.6227)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de substituição à revisão criminal. 2 - A agravante não apresentou o instrumento de mandato, mesmo após intimação para regularizar a representação processual, conforme CPC, art. 76 e CPC art. 932. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos, não regularizada após intimaç�

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