CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 76
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101 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos executados agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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104 - STJ. Denunciação da lide. Título executivo. CPC/1973, art. 76.
«Importa a inserção de demanda secundária, tendente a obter a condenação do denunciado ao ressarcimento do que for pago pelo denunciante. OCPC/1973, art. 76, embora consigne que a sentença declarará o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, acrescenta que valerá como título executivo, evidenciando seu conteúdo condenatório.... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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106 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Irregularidade da representação processual do exequente. Reconhecimento. Concessão de prazo razoável pelo juízo a quo para que o vício seja sanado. Necessidade. Exegese do CPC, art. 76, caput. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante assinatura digital pelo sistema «zapsign". Ordem de regularização da procuração, sob pena de extinção. Inteligência do CPC, art. 76. Assinatura digital não qualificada, pois não proveniente de autoridade certificadora credenciada. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito. Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito que deve ser dirigido ao Juízo em que se constituiu a obrigação, isto é, no qual houve o suposto reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios. Pretensão de suspensão do feito até que a ordem judicial, já requerida ao MM. Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP, seja concedida, nos termos do CPC, art. 76. Não cabimento. Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença apenas para que haja a habilitação de terceiros nos autos, que possuem mero interesse econômico na demanda. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de procedência. ... ()
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110 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. CPC, art. 76. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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112 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA -
Propositura com a pretensão pautada na falta de cumprimento de obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel - Configuração de interesse de agir - Preliminar afastada - Ausência de óbice legal ao ingresso de ação judicial para pleitear cumprimento de obrigações contratuais, não se exigindo prévia tentativa na via administrativa - Prescrição decenal do art. 205 do CC e não trienal do art. 206, § 3º, V, do CC - Causa de pedir e pedido que decorrem do inadimplemento de cláusula contratual por parte do requerido, como comprador de imóvel, figurando as quantias cobradas apenas como consequência da inadimplência contratual, porquanto se trata de obrigação assumida em cláusula expressa pelo adquirente - Decretação de revelia do sentenciamento que decorreu da inércia do inventariante após despacho não recorrido que determinou a sua citação especificamente para regularizar o polo passivo, ainda que o recorrente assevere que se manifestou anteriormente em conjunto com a primeira citada - Sentenciamento e conjunto probatório, porém, que, independentemente da presunção legal da revelia, demonstram efetivamente a ausência do cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador, o que se mostrou incontroverso até mesmo pela carência de negação do demandado nesse sentido - Nova citação que restou determinada por despacho não recorrido, que foi publicado em nome do advogado da primeira requerida (e do atual requerido) e resultou na efetiva citação do agora réu, não tendo sido apresentadas insurgências contra tal medida de regularização, não se entrevendo violação aos CPC, art. 76 e CPC art. 352 - Observância do devido processo legal, sem caracterização de decisão surpresa, tendo advindo o sentenciamento após a prática regular de atos judiciais pertinentes, sem indicação de pretensão de produção de outras provas, permitindo o julgamento no estado em que se encontrava o processo - Recurso improvido... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação. Prazo transcorrido sem manifestação (CPC, arts. 76, 104 e 932, parágrafo único). Agravo interno não conhecido.
«1 - Tendo sido o agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos e, a despeito de intimada a parte para regularizar a representação, nenhuma manifestação ocorreu a fim de suprir a falta, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 104 e 932, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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115 - TRT3. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.
«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do CPC/1973, art. 76, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denunciação da lide terá lugar apenas em situações excepcionais, dependendo do caso concreto. Recurso provido.... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo (republicado para atender pedido de exclusividade).
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I - CPC, de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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122 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por danos morais e materiais - Alegação de erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Noticiado o falecimento do réu após a prolação da sentença - Apesar de regularmente intimada para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, a parte autora manteve-se inerte - Providência que deveria ter sido diligenciada pela parte autora, à luz do art. 313, § 2º, I, do CPC - Conduta omissiva da parte autora absolutamente incompatível com a persecução do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 76, § 2º: «Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, Tribunal Regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente - Inércia da parte autora que impõe a incognoscibilidade do apelo - Recurso não conhecido.... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Decretada a revelia e extinta a reconvenção por ausência de capacidade postulatória - CPC, art. 76 - Parte que, intimada a regularizar a sua representação processual, tornou a juntar procuração apócrifo - Recurso desprovido
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Nesse cenário, o CPC, art. 76 dispõe sobre a regularização da representação processual da parte. Logo, certificada a existência de irregular representação processual da parte exequente pela serventia, o juízo determinara a sua intimação (117457192 - Despacho). Malgrado a jurisprudência dessa Corte e do Tribunal da Cidadania, de fato, aponte a necessária intimação pessoal da parte para sanar o referido vício, na esteira do que sustenta a parte apelante, o caso em comento apresenta peculiaridade fática. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que antes mesmo da diligência cartorária, a parte exequente peticionara, em tese, em atenção à providência cominada, ofertando emenda da inicial (118371440 - Petição). Inclusive, a manifestação prematura da parte se encontra em sintonia com suas razões recursais, seja nos aclaratórios (150595526 - Embargos de Declaração), seja no recurso de apelação, das quais se depreende a pretensa iniciativa de cumprimento antecipado das determinações judiciais. Nada obstante, no ímpeto de atuar de forma célere, a parte deixara de promover o essencial: sanar a irregularidade noticiada (149210509 - Certidão), o que culminou na nova certificação cartorária a respeito do vício denunciado e na sentença recorrida. Destarte, irretocável a sentença extintiva. Recurso desprovido. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.
-Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no CPC, art. 76, segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de regularização de representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Irregularidade. Procuração. Ciência inequívoca. Substabelecimento. Posterior. Vício. Não sanado. Intimação. CPC, art. 76. Desnecessidade no caso.
1 - A apresentação de petição requerendo a juntada de substabelecimento para fins de regularização da representação processual, após intimação da certidão de irregularidade processual, configura ciência inequívoca acerca do vício. No caso, desnecessidade de intimação, nos termos do CPC, art. 76.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE REGULAR INTIMAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 76. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso interposto por meio de petição protocolada por perito, que não possui capacidade postulatória e tampouco se encontra representado nos autos por advogado ou defensor público. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PARCELA SUPOSTAMENTE DEVIDA PELA DEMANDADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE A RES IUDICATA. NÃO SANEAMENTO PELA ORA RECORRENTE, NO ¿PRAZO RAZOÁVEL¿ DE QUE CUIDA O CPC, art. 76, CAPUT, DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DERIVADO DA RENÚNCIA DOS PRIMORDIAIS PATRONOS CONSTITUÍDOS, MESMO APÓS NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NOMEAR SUCESSORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM TESTILHA CONDUCENTE À PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO. CONTUMAZ INAÇÃO DA REQUERIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES, VINDO A TRAZER NOVOS CAUSÍDICOS JÁ EM FASE EXECUTIVA. CONSEQUENTE IMPOSITIVA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE COGNOSCIBILIDADE. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.
Em caso de irregularidade na representação da parte, o CPC, art. 76 determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado que já foi constituído novo procurador, estando, portanto, suprido o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno ao juízo de origem para regular prosseguimento.... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - ART. 76, §1º, I,
do CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.. Nos termos do art. 653 do CC, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 2. O art. 667, §2º, do CC, enuncia que havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. 3. Tal se vê, o substabelecimento pressupõe a outorga de poderes ao procurador substabelecente. 5. Mantendo-se a parte Autora inerte quanto à regularização da representação, incidem as regras contidas no CPC, art. 76. 4. Na hipótese dos autos, não tendo a finalidade legal sido atingida, cabe ao Juiz aplicar a lei. 5. Recurso não provido.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA.
-Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.... ()
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146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção.
1. Representação processual - Irregularidade da representação processual somente acarretando a extinção do feito caso não sanado o vício no prazo a tanto designado, nos termos do CPC, art. 76. Vício sanado antes mesmo de a autora ter sido intimada a fazê-lo. 2. Prejudicial de mérito - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC, mas do §5º, I, do mesmo dispositivo legal. Hipótese em que, havendo sub-rogação, o novo credor conserva os direitos do primitivo em relação à dívida (CC, art. 349). Prescrição não consumada. 3. Pagamento parcial - Pagamento apenas parcial não obstando a sub-rogação (CC, art. 346, III). Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -IRREGULARDIADE DE REPRESENÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRELIMINAR PREJUDICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - REVISÃO - PRECEDENTE VINCULANTE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SISTEMA DE REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1076.
De acordo com o CPC, art. 76, a irregularidade na representação processual constitui vício sanável. Ao exame do artigo do art. 194 do CC, para a ocorrência da renúncia tácita à prescrição deve-se demonstrar, além de ter consumado o prazo prescricional, a ocorrência de fato incompatível com a prescrição. Assim a mera formalização de «solicitação de enquadramento, por si só, não configura fato incompatível com a prescrição, quando inexiste indicativo de que a proposta teria sido aceita, tampouco que ocorreria a novação automática do contrato após a anuência do devedor ao formulário ao formulário. Não restando comprovada a renegociação da dívida, com nova data de vencimento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional continua sendo o dia subsequente à data do vencimento original. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa. O STJ pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTIUIR NOVO ADVOGADO - CPC, art. 76 - RECURSO PROVIDO.
-Tendo sido revogada a procuração outorgada ao advogado, o processo deve ser suspenso e intimada a parte para constituir novo causídico nos autos.... ()
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