CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 76
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51 - 1TACSP. Julgamento «citra petita. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita. CPC/1973, art. 76.
A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita.... ()
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a tese de nulidade da representação processual do exequente. Irregularidade na representação suprida pelo réu. Vício sanável, devendo, portanto, ser oportunizado à parte prazo para suprir a falha na representação processual. CPC, art. 76. Hipótese em que, após a intimação para regularização do defeito apontado, a representação foi regularizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação, à falta de regularidade na representação processual, sem prévia oportunidade para regularizá-la - Inconformismo - Acolhimento, na parte em que do recurso se conhece - Hipotéticas nulidades e debate em torno de valores não são matérias da decisão agravada, a impedir a análise direta neste grau de jurisdição - Aspectos em que não se conhece do recurso.... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que afastou necessidade de intimar viúva do sócio da executada - Imóvel de propriedade da empresa - Direitos da viúva sobre o imóvel decidida nos Embargos de Terceiro em apenso - Questão já decidida - Intimação da executada L&F Truck - Informação que o patrono renunciou - Executada L&F Truck representada nos autos por advogado constituído até a data em que decisão foi proferida - Renúncia informada posteriormente - Decisão que suspende o processo para regularização com observação de aplicação do §ª 1º do CPC, art. 76 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - insurgência dos requeridos - Gratuidade de justiça concedida - D. juízo de primeira instância que reconheceu a revelia dos réus, em virtude do não atendimento à determinação para regularização de sua representação processual - Regularização de representação processual que foi determinada sem a suspensão do processo, nem a fixação de prazo específico - Procedimento definido no CPC, art. 76 que não restou observado - Reconhecimento da revelia que, por consequência, se mostrou precipitado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Irregularidade do julgamento proferido de maneira antecipada, sem oportunização para especificação de novas provas - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla (Art. 5º, LV, CF/88) - Autos que devem ser devolvidos ao D. juízo de primeira instância para fixação de derradeiro prazo para regularização da representação processual pelos réus e devida instrução do feito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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63 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de procuração específica para a presente ação, com reconhecimento de firma, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da lide - Observância ao Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Não cumprimento - Inteligência do CPC, art. 76 - Extinção de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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64 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de nulidade da representação processual da autora afastada - Procuração juntada e acompanhamento presencial da autora dos trabalhos periciais demonstra ciência inequívoca da ação e concessão de poderes ao patrono, não havendo nulidade que, do mais, seria relativa e sanável, conforme CPC, art. 76 - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apurar supostas irregularidades - Ação que não tinha participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei, sendo possível ao réu representar a autora diretamente perante o órgão ministerial para fins de apuração dos fatos alegados, que são estranhos ao objeto desta ação, sendo prescindível a intimação pelo juízo - No mérito, a defesa baseou-se na suposta divergência entre a localização do imóvel indicado na matrícula e aquele objeto da ação - Perícia realizada que identificou corretamente o imóvel, não havendo qualquer razão para que se desconsidere as conclusões do perito - Apelação improvida
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatória e questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinção do feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: «1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é adequada diante da irregularidade na representação processual. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado que subscreveu o referido recurso ao tempo de sua interposição, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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69 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação por artigos - Discussão a respeito da representação processual do espólio - Determinação que demanda a prévia reapreciação da questão, a serem sanadas algumas dúvidas quanto às pessoas envolvidas - CPC, art. 76 e CPC art. 104 - Caso complexo - Decisão reformada, com determinação de suspensão do feito caso se confirme a necessidade de regularização, antes de se discutir o prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 76 - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO - INSUFICIÊNCIA DOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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74 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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75 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. CPC, art. 76, § 2º. Aplicação. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c revisional.... ()
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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Decisão que afastou a ilegitimidade ativa. Insurgência dos réus. Irregularidade na representação processual. Eventual vício sanável a qualquer tempo. Falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Ademais, extinção do feito que somente poderia ocorrer depois de suspenso o processo e de não atendida, em prazo razoável, a ordem de remediação. Inteligência do CPC, art. 76, caput. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva. ... ()
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89 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.
Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()
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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de procuração. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a validade da Taxa CET pactuada e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No apelo, o recorrente alegava que a Taxa CET superava o limite legal, requerendo sua redução, o recálculo do débito e a devolução de valores cobrados a maior. Durante a tramitação recursal, foi noticiado o falecimento do autor, não sendo promovida a regularização do polo ativo pelo patrono, apesar de intimado para tal em duas oportunidades. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INFORMAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA E REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma enchente que atingiu sua residência, sendo que as águas pluviais inundaram o imóvel em decorrência do suposto trabalho mal executado da construtora Sinal Construtora Ltda, ora ré. 2. Insurgiu-se em face da sentença de procedência dos pedidos a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda, que em nenhum momento havia sido citada para integrar a presente lide. 3. Em vista disso, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de cinco dias, informar sua pertinência subjetiva na presente demanda e, em caso positivo, regularizar a sua representação processual, conforme determina o CPC, art. 76. 4. Todavia, após o transcurso do prazo fixado, a apelante não se manifestou para informar sua pertinência com a demanda, bem como para regularizar sua representação processual. 5. Sendo oportunizada a regularização do referido vício em fase recursal, quedando-se inerte a empresa recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de capacidade postulatória, diante de sua manifesta inadmissibilidade. 6. Recurso não conhecido.... ()
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98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798
do CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1) PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA NÃO ACOLHIDA. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. 2) RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. EVENTUAL EXPIRAÇÃO DO PRAZO, NO CURSO DA DEMANDA, É VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. INEXIGÊNCIA DE APOSTILAMENTO PARA DOCUMENTOS COMERCIAIS ENTRE PARTICULARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEFINE O PERÍODO LIVRE E OS VALORES DIÁRIOS DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA QUE PODERIAM SER OBTIDOS POR DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 4) TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. VALORES DEVIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVEM SER CONVERTIDOS PARA MOEDA NACIONAL QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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