(DOC. VP 382.0001.9321.8469)

TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de nulidade da representação processual da autora afastada - Procuração juntada e acompanhamento presencial da autora dos trabalhos periciais demonstra ciência inequívoca da ação e concessão de poderes ao patrono, não havendo nulidade que, do mais, seria relativa e sanável, conforme CPC, art. 76 - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apurar supostas irregularidades - Ação que não tinha participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei, sendo possível ao réu representar a autora diretamente perante o órgão ministerial para fins de apuração dos fatos alegados, que são estranhos ao objeto desta ação, sendo prescindível a intimação pelo juízo - No mérito, a defesa baseou-se na suposta divergência entre a localização do imóvel indicado na matrícula e aquele objeto da ação - Perícia realizada que identificou corretamente o imóvel, não havendo qualquer razão para que se desconsidere as conclusões do perito - Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote