(DOC. VP 680.6828.9259.8362)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização ajuizada por Josefa Aparecida de Fátima contra Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda, visando desconstituição de negócio jurídico, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização de R$ 20.000,00 pelo constrangimento moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da procuração eletrôni

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