51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-

Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face dos agravados, declinou da competência para um das Varas Federais desta Seção Judiciária. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve declínio de competência determinado antes da citação. 3- Ação em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, a qual tem natureza de empresa pública federal. 4- Parte autora que pleiteia a limitação dos descontos referentes a empréstimos pessoais, ao percentual de 30% de sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios e os vencimentos eventuais, não se cuidando aqui de demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), e nem de pedido de insolvência civil, com lastro no art. 955 e seguintes do Código Civil e/ou na Lei 11.101/2005, de modo a atrair a incidência do Tema 859 do STF. 5- Incidência do CF, art. 109, I/88e do CPC, art. 45. 6- Justiça Estadual que se afigura absolutamente incompetente para julgar as ações nas quais a Caixa Econômica Federal seja parte, que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas. 7- Ademais, como inclusive assinalou a própria recorrente, não há sequer como se entender pela cisão do julgamento da demanda entre os diferentes litisconsortes passivos, na espécie, pois caso se entenda pela procedência da demanda, e, consequentemente, seja determinada a limitação dos descontos ao patamar de 30% pleiteado pela autora, todos os empréstimos serão atingidos e reduzidos proporcionalmente em suas parcelas, inclusive o realizado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual todos os bancos com os quais a agravante firmou empréstimos consignados devem integrar a mesma lide. 8- Decisão mantida. 9- Agravo desprovido.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Vício na formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandato. Renúncia. Regularização da representação. Omissão. Comportamento contraditório. CPC/1973, art. 45. Não observância. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação para cumprimento de sentença. Advogado que renunciou ao mandato tendo comunicado à parte. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 475-J.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no CPC/1973, art. 13. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. ... (Continua)

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54 - TJPE. Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

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55 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.

«Se o advogado cientificou sua renúncia a seus constituintes, e estes, quedando-se inertes, não constituíram outro causídico, assumiram o risco e as conseqüências daquele ato, pois, como cediço, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Renúncia do advogado. Notificação regular. Intimação desnecessidade. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do CPC/1973, art. 45. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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58 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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59 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado pelo tribunal local. Condenação transitada em julgado. Advogado que renunciou logo após a publicação do acórdão do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 261 dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

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61 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.

«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Falta de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Renúncia dos advogados constituídos. Vinculação pelo prazo de 10 dias. Petição de renúncia protocolizada apenas no juízo singular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, § 3º, do estatuto da oab e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos. Ausência de interposição de recursos. Voluntariedade recursal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

«1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. ... (Continua)

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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada asseverou:"[...] Extrai-se do dispositivo federal, precisamente, que cabe ao Juiz Federal decidir sobre a legitimidade passiva do ente federal e, caso o exclua da lide, devolver os autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito (Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ). No presente caso, contudo, optou o Magistrado da Justiça Federal pela suscitação imediata do conflito, mesmo tendo decidido pela impertinência subjetiva da União para a causa e, em consectário, concluído por sua incompetência para processar e julgar o feito. Permitir tal procedimento para o reconhecimento do conflito de competência, com o devido respeito, resultaria em desconsideração da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente aquela expressa em súmulas, como demonstrado anteriormente. De igual modo, comprometeria a aplicação do CPC, art. 45, § 3º, norma federal cuja preservação é responsabilidade deste Tribunal (fls. 165-168).... (Continua)

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65 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Renúncia. Subscrição posterior de recurso. Irregularidade. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do CPC/1973, art. 45. Aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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66 - TJSP. PROCESSO -

Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

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68 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Renúncia de mandato. CPC, art. 45, de 1973 ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Súmula 7/STJ. Ausência de menção a dispositivo pertinente. Não demonstração de violação. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC, art. 45, Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012). ... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de klaus charlie nogueira serafim de melo. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317 c/c o CP, art. 29. Renúncia do mandato durante a sessão de julgamento. Defesa técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Provas para condenação. Incidência do CP, art. 29, § 1º. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de regularização. Desnecessidade de intimação da parte. «nulidade de algibeira. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Prazo de 10 dias para regularização da representação. Não cumprimento. Ausência de capacidade postulatória. Hipótese em que o tribunal a quo se manifestou no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça. Rever posicionamento. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando pontuação na fase de prova de títulos do concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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