(DOC. VP 154.0195.3000.7900)

STJ. Processual civil. Renúncia do advogado. Notificação regular. Intimação desnecessidade. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do CPC/1973, art. 45. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Processo Civil, supostamente violados, apto a viabilizar a pretensão recursa

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