CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 142
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à Resolução do senado federal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, CTN, art. 3º e CTN, CTN, art. 142 e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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143 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. 1) prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. 2) absolvição. Desclassificação para o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - «Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (STF que dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018, Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vícios no lançamento tributário. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Contribuição ao sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa, de acordo com jurisprudência do STJ. Existência de um único cnpj. Análise que demanda o reexame de matéria fático probatória. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, a recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões e contradições no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito. Alegada violação ao CTN, art. 142 e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Inadmitiu-se o Recurso Especial ressaltando a aplicação ao caso dos Temas 275/STJ e 225/STF, legitimando a atuação investigativa e fiscalizatória da administração tributária sem configurar ofensa ao direito de sigilo bancário. Também evidenciou-se «a abertura de oportunidade para a eliminação de eventuais inconsistências, sem que a autora houvesse comprovado a origem de suas receitas (fls. 192/216). ... ()
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147 - STJ. Processo civil. Tributário. IRPF. Decadência. Prazo. CTN, art. 150 e CTN, art. 173. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 8º. Pensão alimentícia. Pagamento. Comprovação. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 150. CTN, art. 173.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a dedução de suas despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios financeiros de 1996, 1998 e 1999, objeto da execução fiscal embargada e o reconhecimento da decadência da parcela do crédito tributário executado referente ao exercício financeiro de 1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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148 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Parcelas destacáveis. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras e férias usufruídas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela excluída da CDA, considerada ínfima, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 487, I, III, «a, e CTN, art. 142, CTN, art. 150 § 4º e CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Natureza dos serviços prestados pela recorrente. Ônus da sucumbência. Matérias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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