101 - TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21, POR DUAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática da infração penal prevista no LCP, art. 21, por duas vezes, n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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102 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido

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103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Verificado que o magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Diante dos maus antecedentes do apelante, é incabível a concessão do sursis, a teor do art. 77, II, CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECONHECIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Ainda que se considere a ocorrência de uma discussão prévia entre o apelante e a vítima, com agressões mútuas, tal circunstância não ensejaria a absolvição pela ocorrência de legitima defesa, já que constatada a desproporcionalidade da conduta do apelante. Estando presentes os requisitos legais previstos no CP, art. 77 deve ser concedida suspensão condicional da pena. Para fixação de indenização pela reparação dos danos morais causados à vítima deve haver pedido formal de qualquer das partes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, sendo certo que no presente caso o Órgão de Execução do Ministério Público manifestou expressamente quanto a esse ponto, de forma que não há que se falar em seu decote. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECOLHIMENTO NOTURNO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. - Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. - Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial. - Nos termos do CP, art. 46, a prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada como condição da suspensão da execução da pena inferior a seis meses. - Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima, cabível a fixação de indenização.... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do 1º apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Sendo o 1º apelante genitor da vítima e ainda coabitando com ela, imperiosa se faz a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias de fato é investigada por meio de ação penal pública incondicionada à representação. Dessa forma, a manifestação de desinteresse da vítima no prosseguimento do processo é irrelevante, não tendo o poder de extinguir a punibilidade do acusado. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. Diversamente do alegado pela defesa, restou devidamente comprovado nos autos que o apelante praticou contravenção penal de vias de fato e ameaça razão pela qual inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. ... (Continua)

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109 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.... (Continua)

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110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, §13, CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 129, § 13, não havendo, pois, que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no § 9º. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O pedido de concessão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicado, uma vez que a sentença já concedeu o benefício requerido.... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS DE DOIS ANOS, PELA VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO LCP, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/2006. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Violação ao princípio da correlação repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Arcabouço probatório robusto. Absolvição que se repele. Condenação em custas que é consequência lógica da sucumbência, sendo atribuição da VEP a análise de eventual requerimento de isenção por hipossuficiência financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO NA FORMA DO LCP, art. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado a 18 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no LCP, art. 21, com incidência da Lei Maria da Penha. Irresignação da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Alega ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pugna pela redução do período de provas para 01 ano. ... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas evidenciadas de forma inequívoca no conjunto probatório. Acusado que se dirige ao local de trabalho da vítima e a agride com dois tapas, em razão de ter suposto que a vítima estivesse passando seu contato telefônico para um colega de trabalho. Declarações da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos, corroborada pela confirmação da agressão pelo acusado em juízo. Relevância da palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL: DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 329, CAPUT E §2º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração das vítimas Raquel Cristina Ferraz Libório e policial militar Murilo Lima Mazzalla e de uma testemunha presencial, outro policial militar. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de terceiros, como no caso, o qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar a manutenção do decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelas infrações descritas na denúncia, fatos, embora não confessado pelo próprio acusado, que preferiu exerceu o seu direito constitucional de se manter em silêncio. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que a levou, inclusive a buscar ajuda da Polícia Militar. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. No que diz respeito ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, uma vez que restou plenamente constatada a lesão corporal sofrida pela vítima policial militar Murilo Lima Mazzalla, por meio do Laudo de Exame de Lesão Coporal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

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115 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática da contravenção penal capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com a incidência da agravante do art. 61, II, «f do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 42 (quarenta e dois) dias de prisão simples, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo buscando a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) reforma da resposta penal para que seja fixada a pena-base no mínimo legal; b) supressão da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP, e a fixação da pena intermediária em quantum inferior ao mínimo legal; c) afastamento da indenização em favor da vítima ou, de forma subsidiária, a redução do valor para R$ 1.000,00 (mil reais). A Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a indenização fixada em favor da vítima, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença. 1. A denúncia, relativa à contravenção pela qual o acusado foi condenado, narra que em 15 de março de 2022, no Município de Araruama, o denunciado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua companheira, ao puxá-la pelos cabelos e empurrá-la pela casa. 2. As provas são insuficientes para a condenação. 3. A contravenção de vias de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, não deixam vestígios, circunstâncias que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. 3. Logo, em se tratando de infração que não deixa vestígios, temos que ser mais rigorosos na apreciação da prova oral. 4. Em infrações desta natureza, a palavra segura e robusta da ofendida merece ampla valoração, sendo suficiente para o decreto condenatório quando em consonância com as demais provas dos autos, contudo, há incongruências na palavra da vítima. Além disso, a testemunha ouvida em Juízo não corroborou a dinâmica narrada pela ofendida. 5. No caso, a ofendida, em seu depoimento, narrou que tanto o depoente JULIO CESAR quanto sua prima presenciaram o fato. Apesar disso, JULIO CESAR, única testemunha ouvida em juízo, afirmou «que não viu agressão, que só escutou a vítima gritando e retornou". 6. O acusado confessou a prática delitiva na fase inquisitorial. Contudo, apesar de aceita, a confissão extrajudicial deve sempre ser ratificada em juízo e em todos os seus termos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de invalidade. 7. Em seu interrogatório, o acusado exerceu seu direito ao silêncio. 8. A prova, para ser considerada idônea, de modo a autorizar a condenação, não pode fundar-se exclusivamente nos elementos informativos coletados no inquérito policial, devendo ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. 9. Além da palavra da vítima, não há outras provas a corroborar a versão acusatória. A única testemunha ouvida em Juízo não presenciou a agressão narrada na denúncia, sendo possível somente perceber que ocorreu um episódio de confronto na vida do sentenciado e da ofendida. 10. Em tais hipóteses, a dúvida deve ser interpretada em favor da defesa, em prestígio ao princípio in dubio pro reo. 11. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, por não restar violada norma constitucional, tampouco infraconstitucional. 12. Recurso conhecido e provido, para absolver ELIAS NAZARETH DA COSTA da contravenção penal que lhe foi imputada na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.

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116 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal ¿ art. 129, parágrafo 13º, do CP Decreto-lei 3688/1941, art. 21, na forma do CP, art. 69. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Apelo da defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. O depoimento da vítima deixa claro os fatos narrados na inicial acusatória e são corroborados pelos testemunhos dos policiais militares e do próprio acusado, que confessou os fatos em juízo. Os agentes da lei confirmaram que a vítima os procurou e que estava muito nervosa. Disseram que se dirigiram ao local dos fatos onde encontraram o réu machucado, porque havia sido agredido por populares, mas que ele não estava mais de posse do facão. Em juízo, o próprio acusado declarou que perdeu a cabeça, deu um tapa e enforcou a vítima. Confirmou ter sido agredido por populares e por isso estava na posse de um facão. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova, como no caso em questão. Não se pode perder de vista o relato do histórico de agressões. Verifica-se, portanto, o acerto do decreto condenatório, eis que em sintonia com o acervo probatório. A dosimetria, contudo, merece adequação. Acréscimo da pena-base ajustada na fração de 1/6, com reflexos no quantum final da reprimenda. Mantido os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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117 - TJRJ. AMEAÇA E VIAS DE FATO (arts. 147, CAPUT, DO CP, E LCP, art. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AOS 3 DE ABRIL DE 2020) À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (EM 30 DE MARÇO DE 2023), NÃO SE VERIFICOU O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS (CP, art. 109, VI - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) , LOGO, REVELA-SE IMPROCEDENTE O ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUJEITO PASSIVO, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, PRATICANDO AS VIAS DE FATO DESCRITAS NA INICIAL; 3º) HAVENDO ÚNICA AGRAVANTE, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE SUFICIENTE; 4º) TRATANDO-SE DE INFRAÇÕES COMPREENDIDOS NA LEI 11.340/06, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PE¬NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5º) O ACUSADO OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AS PENAS-BASE NÃO ULTRAPASSARAM O PATAMAR MÍNIMO, FICANDO A REPRIMENDA CONCRETIZADA ABAIXO DE SEIS MESES. PORTANTO, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL, E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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120 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece de ofício. Recebimento da denúncia em 25/09/2017. Sentença penal condenatória proferida em 08/07/2022. Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional nesse interregno. Ré que recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece. Recurso provido.... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e pelos crimes dos arts. 155 e 147, ambos do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 15 (quinze) dias de prisão simples, 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime aberto e concedido sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se acolhe. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, de furto e da contravenção penal de vias de fato restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos seguros e coesos da vítima e da testemunha que presenciou os fatos. Nas datas descritas na denúncia, o acusado ameaçou sua ex-companheira, jogou cerveja no rosto dela, a agrediu e, em seguida, subtraiu seu aparelho celular. As infrações penais de ameaça e vias de fato restaram cabalmente demonstradas no relato da vítima e de sua prima, que presenciou os fatos, assim como o crime de furto ficou demonstrado pelas próprias declarações do acusado no sentido de que retirou o celular da ofendida e levou consigo. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA INCONTROVERSA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. arts. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o tipo penal previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1.

Autoria e materialidade de ambas as imputações foram devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 2. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que atestou que a vítima apresentava no punho direito, edema traumático. Sem debilidades ou deformidades permanentes que possam ser vinculados ao fato, compatível com o evento narrado, inviabilizando o pleito desclassificatório para a conduta do LCP, art. 21. 3. Dosimetria que, muito embora não impugnada, deve ser mantida, na medida em que as penas-base de ambas as imputações foram estabelecidas no mínimo legal e, acomodadas neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. Por fim, as penas foram somadas por força do cúmulo material de infrações. 4. Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 5. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Vias de fato. Prática delitiva e a sua autoria que restaram devidamente comprovadas pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima, de forma coerente, segura e harmoniosa com as suas declarações prestadas em sede policial, narrando a ação perpetrada pelo apelante ¿ puxão nos cabelos e soco no ombro esquerdo. ... (Continua)

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128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado nos autos que o representado incorreu nas condutas análogas ao crime do CP, art. 147 e à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação. Constatado que a medida de liberdade assistida aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em abrandamento.... (Continua)

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129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.

Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso e, ausentes tais requisitos, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de Fato (LCP, art. 21). Recurso defensivo pela absolvição por insuficiência de provas. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos desde a publicação da sentença. Inteligência dos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, VI, e 117, IV, todos do CP. Matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

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131 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO MAJORADA - RECURSO DEFENSIVO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO LCP, art. 21 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA EMPREGADA COMO MEIO PARA O CRIME-FIM - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA MAJORANTE DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 158 - INVIABILIDADE - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que os acusados incorreram no crime previsto no art. 158, §1º, do CP, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Contudo, considerando que as vias de fato perpetradas contra uma das vítimas têm conexão finalística com a extorsão perpetrada, tratando-se este último de crime-fim, não há que se falar na condenação dos acusados pela prática da aludida contravenção penal. 3. Considerando que a pena foi fixada em desacordo com os elementos extraídos dos autos e em dissonância com o CP, art. 59, imperiosa a sua majoração, nos termos requeridos pelo Ministério Público em sede de razões recursais. 4. Apesar disso, considerando que a pena definitiva foi fixada nos exatos termos do art. 158, §1º, do CP, atentando-se o magistrado para evitar a ocorrência de bis in idem e em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, não se deve proceder a nenhuma modificação nessa instância. 5. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sen tido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, que o recurso defensivo foi desprovido, de modo que a máquina judiciária foi movimentada em vão, imperiosa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais e recursais, devendo o pedido de suspensão ser direcionado ao Juízo da Execução.... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA OFENDIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO.

A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo acionamento da Polícia Militar e pelo registro de Boletim de Ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Verificado pedido expresso pelo Órgão de Execução do Ministério Público para a condenação do apelante à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito, atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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133 - STJ. @CHA =. Ato infracional análogo às condutashabeas corpusdescritas nos arts. 147, 147-A e 163, todos do CP; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; e art 24-A da Lei 11.340caput/2006. Imposição de medida de internação. Pleito deextinção. Reavaliação que manteve a medidasocioeducativa de internação. Fundamentaçãoconsentânea com o ECA, art. 122. Histórico infracionaldo adolescente. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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134 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Condenação mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação. Vias de fato. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da tipificação do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, por demandar o reexame fático probatório dos autos. Com efeito, a pretensão de desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato não trata de uma questão de interpretação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, mas de mera irresignação acerca das especificidades da causa. ... (Continua)

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136 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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139 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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140 - TJRS. Delito de resistência. Contravenção penal de vias de fato. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. CP, art. 329. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e Lei 11.343/2006, art. 28.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. ... (Continua)

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141 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Violência Doméstica - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «e e «f, e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «e e «f, por duas vezes, na forma art. 69, caput, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, além de ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, ambos do CPP - Periculum Libertatis - Concreta possibilidade de reiteração criminosa - ostenta multirreincidência pela prática de crimes de mesma natureza, contra a mesma vítima. ... (Continua)

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142 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Prisão preventiva, já mantida em Habeas Corpus anterior, motivadamente, com inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou apreciação probatória - Ação penal correndo em tempo razoável e com audiência de instrução, debates e julgamento, designada para data próxima - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

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143 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 147, «caput, do CP, por cinco vezes, bem como no art. 148, §1º, I, do CP e, também, no LCP, art. 21, tudo em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Infrações penais graves cometidas pelo ora paciente, que manteve sua companheira em cárcere privado enquanto a ameaçava de morte, inclusive com um facão em seu pescoço, e apenas a libertou após duas horas de negociações com os policiais militares. Ameaças dirigidas, ainda, a outras quatro pessoas ali existentes, inclusive crianças, sendo que uma delas, ainda, foi vítima de vias de fato. Réu que ostenta condenações criminais anteriores. Gravidade em concreto das infrações penais demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausente excesso de prazo. A autoridade apontada como coatora vem, em verdade, conferindo celeridade ao feito e até já reavaliou a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas.... (Continua)

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145 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Furto, Tentativa de Estupro e da contravenção penal de Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, na forma do CP, art. 71; art. 155, «caput, do CP; art. 213, «caput, do CP, c/c art. 14, parágrafo único do CP; e LCP, art. 21, todos c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, estes do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de atipicidade da conduta. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Rozatto Leme contra sentença condenatória por maus-tratos e vias de fato, com pena de 03 meses e 03 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos. ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO ¿ CODIGO PENAL, art. 147 E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS ¿ MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA INTACTA.

1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que, no dia dos fatos, estavam em um churrasco, quando surgiu uma discussão e briga entre ela e o réu, pois este encontrou algo no celular da depoente que não gostou. O réu ficou alterado e quebrou o seu celular. Após isso, o acusado a jogou ao chão e, durante a discussão ele a ameaçou de morte. Não conseguia sair do local e nem chamar a polícia, mas pediu socorro. A polícia foi acionada e compareceu ao local, momento em que Joseane conseguiu sair. Em casos como o dos autos, as palavras da vítima têm relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. Note-se que o acusado, em sede policial, muito embora tenha negado os fatos, confirmou que ¿...após achar várias fotos de homens pelados e foto de Joseane nua enviadas, iniciaram uma discussão...relata que impediu que a mesma saísse do local pois estava suja e com o filho no colo...¿. Pois bem. Para a configuração do delito de ameaça, não importa se o apelante não tinha o propósito de executar o prometido, bastando tão somente a intenção de intimidar a vítima. Não há que se falar em absolvição, por atipicidade da conduta, uma vez que o apelante prometeu malefício à sua própria ex-companheira, apresentando o dolo claramente, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidá-la. Assim, o recorrente efetivamente desenvolveu conduta ilícita e culpável. No caso em comento, as ameaças foram suficientes para amedrontar a vítima, a ponto de se dirigir à Delegacia de Polícia, deflagrando esta ação criminal. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes do art. 140, § 3º do CP e do CTB, art. 305, além da contravenção penal do LCP, art. 21. Sentença de procedência parcial com condenação pelo crime do art. 140, § 3º do CP com pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em pena restritiva de direito de prestação pecuniária e absolvição pelo crime do CTB, art. 305 e da contravenção penal do LCP, art. 21. Insurgência da Defesa sob alegação de insuficiência ou fragilidade probatória, pugnando pela absolvição. Narra a denúncia que o réu executou manobra proibida em via de trânsito, fazendo com que a vítima abalroasse seu carro e, em seguida, ambos saíram de seus veículos, tendo o réu chamado a vítima de velho entre outros xingamentos, empurrando-o e, logo depois, fugindo do local. Materialidade e autoria comprovadas. A vítima e a testemunha de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que o acusado chamou o ofendido de velho com intuito injurioso ante a conotação pejorativa à idade. A informante, esposa do réu, negou a ocorrência da injúria, claramente, para defender o marido, sendo seu depoimento qualificado como tal. O outro informante não trouxe informação relevante por não ter sequer estado presente no dia dos fatos. Réu que exerceu o direito ao silêncio. Palavra da vítima que assume relevo no tipo de crime cometido, que não deixa vestígios por ser praticado de forma oral. Testemunha de acusação que demonstrou a ocorrência da injúria qualificada em razão da idade. Não é relevante quem teria causado o acidente para definir o dolo sobre o crime de injúria qualificada. Tentativa de atacar o depoimento da testemunha de acusação que não encontra respaldo na prova colhida nos autos, ante a coerência entre os depoimentos prestados na fase policial e na judicial. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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