201 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CODIGO PENAL, art. 147 E PELO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77.

Consta da denúncia que o réu «praticou vias de fato contra a ex-companheira Erika de Oliveira Benevides, ao desferir socos nas costas da vítima, além de arremessar objetos contra a mesma. Ocorre que tal fato relevante, qual seja, «socos nas costas não foi mencionado em sede judicial, o que coloca em dúvida a existência da contravenção de vias de fato. Declaração, portanto, enfraquecida quanto ao fato de arremessar objetos na vítima. A omissão do referido fato relevante coloca em dúvida o contexto da contravenção imputada. O crime de ameaça está provado pela declaração da vítima em sede policial e, sobretudo, em Juízo, porquanto o réu ameaçou colocar fogo na casa se ela o denunciasse. Assim, a vítima prestou declarações claras e concatenadas, que são compatíveis com o que disse em sede policial. nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório. Correto o aumento da pena na segunda fase, eis que incide a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP porque a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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202 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO.

Sentença condenando o apelante nas penas dos arts. 129, § 13º, c/c 61, II, a, do CP c/c 24-A da Lei 11.340/2006 e LCP, art. 21, tudo na forma do CP, art. 69. Fixado o regime aberto. Concedido o sursis da pena pelo prazo de dois anos. Recurso que busca a absolvição, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Na espécie dos autos o exame de corpo de delito realizado na vítima, Williene, assim como o depoimento dessa e do seu atual companheiro, corroboram os termos da denúncia ofertada em desfavor do apelante. Configurada a materialidade e autoria dos delitos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - ART. 129, §13, ART. 147 POR TRÊS VEZES, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Consta da denúncia que no dia 20 de março de 2024, por volta das 22h30min, no interior da residência situada na Rua da Paz, Aeroporto, em Macaé, o paciente, por razão de ser a vítima do sexo feminino, em contexto de violência doméstica, mediante ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. - Compete ao Juiz da execução decidir as questões incidentais (LEP, art. 66), inclusive deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar, atentando-se para os requisitos previstos na LEP, art. 117.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA.

Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. ... (Continua)

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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SENDO CONDEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, CONFORME art. 78 §2º DO CP- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PREVISTA NO art. 78§1º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MODALIDADES DE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL- EXEGESE DO art. 78 §§1º E 2º DO CP -- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO PELO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE O APELANTE A SEGUROU PELO BRAÇO, PUXANDO-LHE, INSISTINDO PARA QUE CONVERSASSE COM ELE, DIANTE DA INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DE 2 MESES DE «DETENÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 61, II, «A, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, QUE, INCLUSIVE, RASGOU A BLUSA DA VÍTIMA EM PRAÇA PÚBLICA, DEIXANDO SEUS SEIOS A MOSTRA, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A MESMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA O CRIME DE AMEAÇA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM 23 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, AMBAS EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 E 147-B, AMBOS DO CP. LCP, art. 21. CONCURSO MATERIAL E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que narrou com precisão de detalhes, em longo depoimento, as circunstâncias dos fatos, confirmando os termos declarados em sede policial e, por conseguinte, as imputações. Confirmou que o réu a ameaçou de lhe cortar o pescoço, assim como a pegou com força pelo braço e a jogou contra o guarda-roupa. Relatou, outrossim, que durante praticamente cinco anos sofreu humilhações, consistentes em xingamentos, agressões, ameaças e brigas constantes. Condenação, portanto, bem lançada. ... (Continua)

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211 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 148, §1º, I E art. 147 AMBOS DO CP E LCP, art. 21, TODOS NA FORMA DO CP, art. 69, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO PENO CRIME DE AMEAÇA E 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO art. 148, § 1º, I DO CP - CABIMENTO - A VÍTIMA JULIANA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, POIS APESAR DE REGULARMENTE CIENTIFICADA DA AIJ, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIDO DE SUA OITIVA, ACABANDO POR IMPOSSIBILITAR QUE FOSSE AVALIADA A CONSISTÊNCIA DE SEU RELATO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, E MELHOR ESCLARECIDOS OS FATOS EM JUÍZO - DE SE NOTAR QUE AINDA QUE OS AGENTES MILITARES TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO QUE ENCONTRARAM A VÍTIMA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA DO APELANTE, ENQUANTO UM DELES AFIRMOU QUE A PORTA DO REFERIDO BANHEIRO ESTAVA TRANCADA, O OUTRO POLICIAL, QUE DEU UMA « OMBRADA « NA PORTA EM QUESTÃO AFIRMOU NÃO SABER DIZER SE O BANHEIRO ESTAVA TRANCADO, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO FICOU DEMONSTRADO NO AUTOS, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO, SE TAL ALEGADA PRIVAÇÃO FOI MOMENTÂNEA, OU SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE A PORTA DA CASA DO APELANTE ESTAVA ENCOSTADA, E A VÍTIMA QUANDO ENCONTRADA DENTRO DO BANHEIRO DA CASA EM QUESTÃO ESTAVA NA POSSE DE SEU APARELHO CELULAR, NÃO HAVENDO RELATO DE QUE ESTA TENHA ACIONADO A POLÍCIA ATRAVÉS DE 190, PREFERINDO A MESMA, SEGUNDO O RELATO DOS AGENTES ESTATAIS, ENTRAR EM CONTATO COM A MÃE E PRIMA, QUE DE IGUAL FORMA NÃO FORAM OUVIDAS EM JUÍZO A FIM DE ELUCIDAR TAIS QUESTÕES, E DENTRO DE TAL CENÁRIO DÚBIO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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212 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LCP, art. 21 e CP art. 147, ESSE ÚLTIMO C/C CP, art. 61, II, «F, AMBOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DECRETO ABSOLUTÓRIO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - DESCABIMENTO - AINDA QUE NA DISTRITAL A VÍTIMA TENHA ADUZIDO QUE O ORA APELADO LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEGOU TER HAVIDO QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO, DESTACANDO QUE NÃO LEU O TERMO QUE ASSINOU NA DISTRITAL, E SEQUER SE LEMBRA DE TER NARRADO AOS AGENTES POLICIAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TER SIDO AGREDIDA PELO REFERIDO APELADO, RESTANDO PATENTE QUE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO NÃO FOI APTA A CONFIRMAR DE FORMA CATEGÓRICA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, HÁ QUE SE MANTER O

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214 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A C/C CODIGO PENAL, art. 147 C/C LCP, art. 21, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06.

A condenação está baseada no firme depoimento da vítima e no depoimento do policial. A dosimetria da pena não merece reparo. Pena aplicada de forma proporcional. O réu é «portador de maus antecedentes, conforme esclarecimento de FAC (fls. 363/364), em especial quanto ao processo 0001343-24.2016.8.19.0080, que transitou em julgado em 18/03/2019, sendo reincidente e correta a aplicação da agravante inserta na norma do art. 61, II, ´f´, do CP. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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215 - TJRJ. Apelação criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Apelante também foi condenado ao pagamento de R$ 1.320,00 para vítima, a título de danos morais. Absolvição. Impossibilidade. Contravenção penal de vias de fato configurada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, a vítima apresentou versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a dinâmica delitiva. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. Forma consumada configurada. Apelante efetivamente deu um tapa na nuca da vítima. Manutenção da indenização por dano moral fixada na sentença. A mulher vítima de violência doméstica carrega em seu corpo e em sua mente as consequências dos abusos sofridos, que abalam sua autoconfiança e sua autoestima, causando-lhe danos emocionais que devem ser indenizados. Pedido de reparação dos danos morais causados à vítima foi deduzido na sentença. Inteligência do Tema 983 do STJ em sede de Recurso Repetitivo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, E art. 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. ILÍCITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Joselito Bispo Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena final de 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato e 01 (um) mês E 05 (cinco) dias de detenção em relação ao tipo penal capitulado no CP, art. 147, em concurso material, fixado o regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. A pena privativa de liberdade foi suspensa nos moldes do art. 77, do C.P. pelo período de prova 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do CP, quais sejam: «a) comparecimento a grupo reflexivo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR, ADUZINDO: 1) A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, SUSTENTANDO SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NO MÉRITO REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 4) A REDUÇÃO DA PENA PELA DOENÇA MENTAL GRAVE; 5) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA QUE ANTECEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DOS arts. 107, INC. IV, C/C ART. 109 VI, E 110, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Recurso de apelação, interposto por Bruno Willian dos Reis, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou à pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO; 1.2) AVENTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A LESÃO NÃO SE DEU NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, DEVENDO SER RECONHECIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, DO C.P. E TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR OU A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, na qual foi condenado por infração ao art. 129, § 9º do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.3402006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, havendo-lhe sido concedido o sursis penal, mediante o cumprimento das condições fixadas. ... (Continua)

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219 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por atos infracionais análogos aos crimes descritos nos CP, art. 147 e LCP art. 21, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a improcedência da representação, alegando: a) insuficiência probatória, em especial diante da ausência de dolo específico, bem como carência de provas de que a suposta vítima tenha ficado amedrontada pelo comportamento da adolescente; b) falta de prova de materialidade quanto aos atos infracionais análogos à ameaça e a contravenção penal do LCP, art. 21, bem como pela ausência de lesividade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer imposição de tratamento médico, psicológico/psiquiátrico, nos termos dos arts. 112, VII e 101, V do ECA, ou outra medida em meio aberto, como a liberdade assistida ou a advertência, uma vez que a privação de liberdade está ocasionando prejuízos ao tratamento médico da apelante. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Colhe-se dos autos que em 26/06/2023, a representada, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato em face da vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, por meio de puxões de cabelo e mordida. Nas mesmas condições de tempo e local, M. E. DA S. de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, afirmando que iria matá-la. 2. O acervo probatório confirmou que M. E. DA S. praticou os fatos narrados na representação. 3. A prática dos atos infracionais restou demonstrada pela prova oral colhida. 4. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva da vítima, corroborada pelas provas dos autos, não deixa dúvidas quanto a responsabilidade imputada à adolescente. 5. O Relatório Médico Psiquiátrico acostado na peça 000150 atestou que a adolescente sofre de retardo mental leve (F 70.1), com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Destacou, ainda, que ela não apresenta condições de cumprir MSE restritiva de liberdade, necessitando de tratamento ambulatorial psiquiátrico supervisionado. 6. No Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual, acostado na peça 000015, constam diversos procedimentos em desfavor de M. E. da S. igualmente na Ficha de Antecedentes Infracionais acostada na peça 000031. 7. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de semiliberdade à apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual a jovem praticou os fatos narrados na representação, considerando ser esta a providência mais adequada. 8. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, para que se evite a reincidência juvenil. 9. Portanto, no caso em tela, a semiliberdade mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de supostas atividades criminosas. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos, recomendando-se urgente acompanhamento médico adequado para a M. E. DA S.

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220 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos delitos do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 e do CP, art. 147, caput, nos termos da Lei 11.340/2006, n/f CP, art. 69, às penas de 01 mês e 05 dias de detenção e 08 dias de prisão simples, em regime aberto. Negada a substituição, concedida a suspensão condicional. No mérito, a autoria, a culpabilidade e a materialidade estão comprovadas. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Firme jurisprudência que a perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal. Está comprovado o crime de ameaça perpetrada pelo réu contra sua companheira. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pleito absolutório que se acolhe. Materialidade e autoria delitivas que não foram inequivocamente apontadas pela vítima. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Renildo Alves Barreto foi condenado a 01 ano de reclusão e 20 dias de prisão simples por infração aos arts. 129, §13º, do CP e 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação de Renildo Alves Barreto pela contravenção penal de vias de fato e lesão corporal. III. Razões de Decidir. A condenação por vias de fato foi considerada temerária devido à falta de provas além do depoimento da vítima, que apresentou relatos confusos. A condenação por lesão corporal foi mantida, pois o laudo médico corroborou as lesões descritas pela vítima, compatíveis com a narrativa acusatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para absolver o recorrente da imputação referente ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Mantida a condenação pelo art. 129, §13º, do CP. Tese de julgamento: 1. A condenação por vias de fato não se sustenta, diante do depoimento confuso da vítima. 2. A condenação por lesão corporal é mantida com base em laudo médico que corrobora a narrativa da vítima. Legislação Citada: CP, art. 129, §13º, Decreto-lei 3.688/41, art. 21, CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/5/2022... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

Recursos contra sentença condenatória na imputação prevista na Lei 3.688/41, art. 21, c/c 61, II, `f¿, do CP e absolvição do crime tipificado no CP, art. 147. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO PARA AFASTAR A AGRAVANTE APLICADA NA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP. Determinou a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 anos, devendo o acusado, durante todo o prazo da suspensão, comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e frequentar o grupo reflexivo de gênero destinados aos homens em execução neste juízo, na forma do disposto no parágrafo único da LEP, art. 152, sob pena de revogação do benefício. O juízo sentenciante condenou, ainda, o acusado ao pagamento de reparação mínima por danos morais, fixada em R$1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVITA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria delitiva e ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A lesão corporal em contexto de violência doméstica configura crime de ação pública incondicionada, de modo que o interesse da vítima em prosseguir ou não com o processo não interfere na legitimidade da atuação estatal para repressão da conduta. Os delitos praticados com violência contra mulher não admitem a aplicação da bagatela, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha (Súmula 589/STJ). Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no LCP, art. 21. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal descrito no art. 129, §13, do CP. Ao considerar desfavoráveis as balizas ju diciais, na primeira fase dosimétrica, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder às características de cada vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica em afronta ao contido no CF/88, art. 93, IX. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO É IRRESTRITA OU ABSOLUTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de haver praticado a contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. O parquet pugna a condenação, argumentando que o conjunto probatório seria suficiente. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA.

representação do ofendido ou de seu representante legal é condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal do crime de ameaça. Na espécie, observa-se que uma das vítimas não ofereceu representação em face do acusado, tampouco exarou declaração que possa ser interpretada como tal. Assim, não havendo representação dentro do prazo decadencial de seis meses, deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E FATOS COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - SURSIS - CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos, bem como, corroborada por outros elementos de prova aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta, impositiva à manutenção da condenação . 2 -Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. 3 - O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, pois a análise dessa questão é de competência do Juiz da Execução. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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233 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva. Suposta prática das infrações penais de Vias de fato e Ameaça (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c.c o CP, art. 61, II, «f, e art. 147, § 1º, c/c CP, art. 61, II, «f, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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234 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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235 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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237 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 combinado com a Lei 11.340/06. Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão relevante não constatada. Violação ao CPP, art. 386, VII. Especial relevância da palavra da vítima. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde o julgamento do recurso de apelação, a análise pelo Tribunal de Justiça denota que não houve omissão relevante sobre a tese defensiva de supostas contradições entre os depoimentos da vítima prestados na fase policial e na fase judicial. 1.1. O Tribunal a quo concluiu que nas duas oportunidades a vítima relatou de forma coerente a agressão e a dinâmica dos acontecimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados em face da pretensão de solução diversa pela defesa, em atenção ao CPP, art. 619.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novel entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida para que o juízo da execução reaprecie a questão, à mingua de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático em que tais delitos foram praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 146 e LCP, art. 21. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Paciente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Violência real. Coação ilegal não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Resistência. Dano qualificado. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (prática de vias de fato). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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242 - STJ. Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).

«I - A teor do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no § 1º, para a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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243 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Prisão preventiva, já mantida e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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245 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Flagrante, já mantido e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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246 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada.

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247 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a, «b e «c (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o Lei 11.340/2006, art. 41 referir-se ao termo «crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência doméstica contra mulher. ... (Continua)

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248 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado à pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado; à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; e à pena total de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, por incurso no CP, art. 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «f; art. 147, c/c o art. 61, inciso II, «f, ambos do CP; Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 150, §1º, art. 129, § 13, art. 147, c/c o art. 61, II, «f, art. 148, § 1º, I, todos do CP - Pedido de absolvição do peticionário pela prática do crime do crime de lesão corporal ocorrido no dia 30/09/2022 - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do peticionário comprovadas pela palavra da vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, corroborada pelo laudo de lesão corporal indireto, o qual confirma que ela, em atendimento perante à Santa Casa no mesmo dia dos fatos, apresentava lesão corporal de natureza leve - Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos praticados nos 06/11/2012 (ameaça e vias de fato) e nos dias 16/12/2022 (descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal e cárcere privado) - Não acolhimento - Parte dos crimes praticados em contextos fáticos distintos e outra parte com desígnios autônomos - Declarações da vítima que deixam transparecer que as ameaças não se exauriram nas vias de fato e na lesão corporal, de modo a evidenciar a autonomia de tais condutas - Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva - Não acolhimento - Ausentes os requisitos relativos aos crimes da mesma espécie ou, se da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo - Intervalos entre os crimes da mesma espécie superior a 30 dias - Precedente do C. STJ - Questão afeta à inadequação do presídio estabelecido para o cumprimento da pena que deve ser analisada pelo Juízo de Execução - Revisão criminal indeferida.... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f, por duas vezes) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Alberto Rodrigues dos Santos, em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de São Caetano do Sul, que converteu prisão em flagrante em preventiva, imputando ao paciente crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), injúria (CP, art. 140, caput), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ... (Continua)

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