(DOC. VP 189.7943.6275.5214)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Renildo Alves Barreto foi condenado a 01 ano de reclusão e 20 dias de prisão simples por infração aos arts. 129, §13º, do CP e 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação de Renildo Alves Barreto pela contravenção penal de vias de fato e lesão corporal. III. Razões de Decidir. A condenação por vias de fato foi considerada temerária devido à fa

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