251 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática das infrações penais de Vias de fato, Lesão corporal, Ameaça e Incêndio (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, s «e e «f do CP; art. 129, § 13 c/c art. 14, II do CP, art. 147 c.c art. 61, II, s «e e «f do CP; art. 250, «caput, e § 1º, «a c/c CP, art. 14, II, todos na forma do art. 69, «caput, do CP, com a incidência das normas da Lei 11.340/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO- VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO- RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ BAGATELA IMPROPRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ¿ 1-

Entende-se por contravenção de vias de fato a infração penal expressamente subsidiária, em que o agente emprega violência contra a vítima, sem causar lesões corporais ou morte. O conceito de vias de fato é residual. No caso em tela, a agressão praticada pelo apelante contra a vítima não deixa vestígio, configurando-se a referida infração penal. Assim, é o depoimento da vítima, que em total consonância com o que foi dito por sua filha e corroborado em parte pelo depoimento do próprio acusado, que deve prevalecer, até porque, a defesa não se desincumbiu de trazer um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela mesma, devendo, portanto, o réu ser condenado nos termos propostos na denúncia, ou seja, pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2. Por outro lado, «seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. (AgRg no AREsp. 703.829, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 713.415/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Assim, a conduta do apelante foi típica, ilícita e culpável, devendo ser mantida sua condenação. (...)como bem alertado pelo MP em suas contrarrazões, a tese defensiva não merece prosperar pois assim como ocorre com o princípio da insignificância, também não se admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes ou contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado e do fato de que não cabe falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do réu, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância. 2- Quanto a dosimetria, verifico que a mesma já foi aplicada no seu mínimo legal, sendo corretamente aplicada a agravante prevista no CP, art. 61 eis que comprovado que os fatos se deram contra vítima mulher no âmbito doméstico, eis que o réu é marido da vítima. 3- Entretanto, embora não haja pedido da defesa nesse sentido, verifico que o prazo fixado para cumprimento das condições do sursis deve ser revisto e reduzido para 01 ano, eis que havendo expressa previsão na Lei das Contravenções Penais, mais precisamente em seu art. 11, não há razão para cumprimento do prazo fixado no CP, mas ficam mantidas as condições impostas. Explico. Dispõe o art. 1º da referida Lei que ¿aplicam-se às contravenções as regras gerais do CP, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso¿, tal qual como também prevê o CP, art. 12. Assim, tendo a LCP previsão expressa quanto ao prazo de cumprimento de sursis, deve este ser obedecido. Saliente-se que embora na LCP o prazo previsto para o sursis varie de 1 a 3 anos, o juiz, para fixar o prazo acima do mínimo, precisará fundamentar, o que não ocorreu na sentença, devendo ser fixado portanto, em 1 ano de suspensão. Outrossim, no que concerne as condições, não dispondo a LCP de normas sobre as mesmas, aplica-se subsidiariamente o CP, devendo ser observado que, na hipótese, a sentença apontou as condições previstas no art. 78, §2º do CP em conformidade com os CP, art. 77 e CP art. 79 e 158 da Lei de Execuções Penal, pelo que, devem ser mantidas. Finalmente, quanto ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. Saliente-se que o valor estipulado fica a critério do juiz e, no presente caso, o mesmo se enquadrou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer retoque. 4- No tocante ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. Saliente-se que o valor estipulado fica a critério do juiz e, no presente caso, o mesmo se enquadrou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer retoque. RECURSO DESPROVIDO, mas de ofício, reduzindo o prazo do sursis.... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRESENÇA DO FILHO MENOR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, e de contravenção penal prevista no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, ambos com a incidência da Lei Maria da Penha, firmada a pena corporal em 01 mês e 08 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, regime inicial aberto, aplicado o sursis pelo período de provas de 02 anos, e pagamento de R$1.500,00, na forma do CPP, art. 387, IV, encontrando-se o réu em liberdade. ... (Continua)

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255 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) ou para o delito do art. 129, § 9º do CP e a exclusão da condição do sursis de «proibição de frequentar bailes e similares após as 23h". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu agrediu fisicamente a vítima (sua então companheira), com tapa no rosto, chutes, puxando-a pelo cabelo e apertando seu braço, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM e laudo técnico evidenciando as lesões imputadas. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Apelante que, na DP, externou negativa, alegando que a vítima bateu com o rosto contra a parede quando ele foi falar com ela. Já em juízo, teve a revelia decretada. Versão que culminou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões sofridas pela vítima. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Teses desclassificatórias que não comportam acolhida. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, considerando a existência de lesões corporais. Correta incidência da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06, art. 5º, I e II), por razões da condição do sexo feminino e na vigência da Lei 14.188/2021, ciente de que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis. Pleito de afastamento da proibição de frequentar bailes e similares após as 23 horas que não procede. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante que amparasse tal pedido, a referida condição do sursis foi validamente fixada pela instância de base, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente. Ademais, «no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal, de modo que, «caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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256 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E arts. 147 E 250, §1º, II, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, «a, do CP, de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pela prática do crime previsto no CP, art. 147, e de 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21, no total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em Regime Semiaberto. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de incêndio para o crime de dano, a fixação da pena do crime de incêndio no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distância menor que 200 metros e manter contato com a mesma, dirigiu-se à residência da ofendida e permaneceu em frente ao local, em comportamento de caráter intimidatório. ... (Continua)

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258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em custódia preventiva, por suposta prática de delitos previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, arts. 140 e 147 c/c CP, art. 61, II, «h, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Thadeu Melo Roquette, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO art. 129, § 13, NA FORMA DO art. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Douglas Alves Marcelino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou por infração ao artigo 129, § 13, na forma do art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais sofrido pela vítima no valor 03 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, podendo ser dividido o pagamento em até 10 (dez) parcelas. Com base na Lei 11.340/2006, art. 9º, § 4º, o réu foi ainda condenado ao pagamento dos danos materiais causados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), em vista do atendimento realizado na vítima no dia do fato. ... (Continua)

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261 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E CODIGO PENAL, art. 329 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 27-SETEMBRO-2024 ¿ CONVERSÃO EM PREVENTIVA NA MESMA DATA ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1-Compulsando os autos, não se constata presente nenhuma ilegalidade na prisão do paciente, estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como aquela que indeferiu pleito libertário, muito bem fundamentadas pelo magistrado de primeiro grau. É cediço que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, será possível a decretação da prisão preventiva, se presente a comprovação da materialidade, os indícios da autoria e a subsunção a uma das hipóteses autorizadoras da cautelar constantes no CPP, art. 312. Em casos tais, a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, a princípio, tem relevante peso na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, porquanto praticados, de modo geral, na clandestinidade. Certo é que este não é o momento próprio para analisar as provas, ainda mais pela via estreita do presente writ, inclusive o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, que se confunde com o próprio mérito. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL OU APLICAÇÃO DE MENOR ÍNDICE DE AUMENTO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ANTIGA, BEM COMO A DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP, POR ALEGADO BIS IN IDEM QUANDO APLICADA EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. POR FIM, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU A CONCESSÃO DO SURSIS.

A defesa pede a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao crime de ameaça por alegada coisa julgada em relação aos fatos apurados no processo 0009769-83.2020.8.19.0080. Sem razão. Para que se possa falar na existência de coisa julgada, necessária a existência de ações idênticas, o que somente ocorre quando houver a chamada tríplice identidade, ou seja, quando as partes, o pedido e a causa de pedir forem os mesmos. Com efeito, o apelante foi condenado, nos presentes autos, por ameaça proferida contra Karina no dia 11 de setembro de 2020. Já nos autos do processo 0009769-83.2020.8.19.0080, a condenação se deu em razão de outras ameaças proferidas no dia seguinte (12/09/2020), não só contra Karina, mas também contra Rosana e Mariceia. Dessa forma, não tendo o apelante sido processado pelos fatos narrados na denúncia em outra ação penal, deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada suscitada pela Defesa. Quanto ao mérito, compulsando os autos da ação penal, verifica-se que a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas peças do Inquérito Policial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial. A prova revelou que, no dia dos fatos, o apelante pegou a vítima pelo pescoço e apertou e a jogou contra a parede. Apenar do esforço técnico da defesa na busca da proteção dos interesses de seu assistido, é incontestável que o recorrente investiu contra a integridade física da vítima, tal como evidenciado pela prova oral produzida nos autos, restando comprovada a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ademais, é desnecessário laudo pericial para comprovar a contravenção penal de vias de fato, infração que nem sempre deixa vestígio, de sorte que a ausência de exame de corpo de delito não descaracteriza a infração penal. Do mesmo modo, o crime de ameaça ficou bem caracterizado. Extrai-se das declarações prestadas pela vítima, tanto em delegacia quanto em juízo, que o apelante disse que «iria matá-la enquanto estivesse dormindo". O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, sua paz de espírito que, no caso, restou atingida pelas palavras proferidas pelo apelante. Portanto, à vista da verossimilhança dos relatos da ofendida durante toda a persecução penal e sua harmonia com os demais elementos probatórios, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, constata-se que as provas amealhadas são firmes e robustas em comprovar a responsabilidade do apelante pelos delitos denunciados, sendo a manutenção da condenação medida de rigor. No que diz respeito à resposta penal, na primeira fase, a pena-base foi exasperada com base nos antecedentes representados pela anotação de 2 da FAC e pela condenação já referida no processo de 0009769-83.2020.8.19.0080. Quanto à anotação de 2 da FAC, esta não pode ser desconsiderada, como pretende a defesa. Em que pese a existência de entendimento contrário, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, a Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Já a condenação no feito de 0009769-83.2020.8.19.0080, de fato, deve ser desconsiderada. Conforme já noticiado quando da apreciação da preliminar, refere-se a crime perpetrado em data posterior ao fato apurado nestes autos. Assim, em se tratando de antecedentes formado por apenas uma condenação anterior, o incremento de ser da ordem de 1/6. Na segunda etapa, a reincidência está configurada. A referida circunstância agravante está inequivocamente demonstrada pela anotação de 07 (processo 0009569-25.2014.8.19.0068, condenação pelos arts. 157, § 2º, II, e 163, III, ambos do CP), quando o apelante recebeu penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e 06 meses de detenção. A condenação transitou em julgado antes dos fatos narrados na denúncia (29/08/2016), inexistindo, igualmente, comprovação de que a respectiva pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos. O pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP, também não pode prosperar. O STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos sobre a questão e firmou a seguinte tese: «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem (Tema Repetitivo 1197). Desse modo, o aumento por conta das duas circunstâncias agravantes deve ser de 1/5. Mantém-se o regime semiaberto, tendo em vista tratar-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes (a contrario sensu do art. 33, caput, e § 2º, «b, do CP). Por fim, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis da pena, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e II, e art. 77, caput e, I, do CP, respectivamente. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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263 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA CONDUTA DESCRITA NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em razão da Decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adj. Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio das Ostras, que rejeitou a Denúncia oferecida contra Adão Filho Guimarães Alves, com fulcro no CPP, art. 395, III (index 51). ... (Continua)

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264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se requer o trancamento da ação, em virtude de decisão que recebeu denúncia que lhe imputa os ilícitos de ameaça, lesão corporal leve e prática de vias de fatos. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO.

jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO SIMPLES ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e judicial, confirmando os fatos narrados na exordial ¿ de que Ricardo subtraiu seu celular enquanto estava com sua motocicleta parada próximo a um semáforo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Ademais o réu foi perseguido e detido pelo lesado, sendo conduzido para a Delegacia por dois policiais militares, que confirmaram ter encontrado RICARDO imobilizado e acusado de subtrair o aparelho celular da vítima. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. (2) VIAS DE FATO - a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 se tratar de infração subsidiária, caracterizada quando a lesão sofrida não deixar vestígios, após a prática de um ato violento. In casu, a vítima narrou que entrou em luta corporal com o réu a fim de recuperar seu aparelho celular e acabou sendo golpeado em algumas partes do corpo. Portanto, afere-se que a agressão infligida pelo réu para atingir a integridade física da vítima e, sim, porque pretendia se desvencilhar do embate, vislumbrando-se a ausência de dolo em sua conduta, sendo imperiosa sua absolvição por atipicidade, com fulcro no CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, e CORRETOS: (1) a pena-base mantida no mínima legal; (2) a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, primeira parte e (3) o regime inicial aberto. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO -

Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c.c o CP, art. 61, III, «f; art. 147, c.c CP, art. 61, II, «f; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput c.c CP, art. 61, II, «f; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, todos na forma da Lei 11.340/2006 - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento em relação aos crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, e contravenção penal de vias de fato - Materialidades e autoria insuficientemente comprovadas - Vítima que se retratou integralmente da narrativa apresentada em Delegacia - Versão da testemunha e do réu que são no sentido de que a vítima teria chamado o acusado para ir à sua casa para consumirem drogas juntos - Autorização da vítima para aproximação, em que pese existência de medida protetiva - Dúvida sobre a dinâmica dos fatos após a chegada do acusado, considerando que, após utilizarem álcool e cocaína, ambos discutiram devido aos itens terem acabado - Ocorrência de ameaça e vias de fato que não foram comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dúvida que não pode ser valorada em seu desfavor - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida em relação aos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e contravenção de vias de fato - Condenação, todavia, em relação ao crime de injúria racial - Policial ouvido em Juízo que presenciou os xingamentos pejorativos relativos à raça da vítima dirigidos a ela no interior da viatura - Comprovação da prática do crime - Nítido propósito de menosprezá-la, utilizando-se de termos pejorativos, como «macaca - Presença de dolo ante às expressões utilizadas pelo apelante - Demonstração de claro conteúdo pejorativo e comprovam a utilização de teor ofensivo racial a fim de macular a honra subjetiva da vítima - Fixação da pena - Primeira fase - Nenhuma incidência - Segunda fase - Incidência apenas da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, na fração de 1/6 - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Dia-multa fixado no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial aberto, considerando a condição de primariedade do acusado e ausentes circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Incidência da Súmula 588 do C. STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. CP, art. 129, § 9º, e CP, CP, art. 147e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais. Medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Benefícios da Lei 9.099/1995. Violência doméstica. Supressão de instância. Tratado de cooperação em matéria criminal. Obrigatoriedade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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268 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... (Continua)

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269 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA LESÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA; 3) EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 4) O RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.); 5) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INSERTA NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO C.P. (PRIVILÉGIO); 7) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, ADUZINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO RESULTOU ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Marcos dos Santos Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 129, § 9º, do C.P. com a incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção em regime de cumprimento aberto. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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271 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática das infrações penais previstas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, n/f do art. 61, II, `a¿ e `f¿, no art. 329, caput e §2, c/c o art. 129, §12, n/f do art. 61, II, `b¿; e art. 331, n/f do art. 61, II, `a¿, tudo n/f do art. 69, todos do CP e n/f da Lei 11.340/2006.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO INJUSTO DE VIAS DE FATO. LCP, art. 21, N/F DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Consta da presente ação penal que, no dia 24 de agosto de 2020, no interior de sua residência situada em Rio das Ostras, o acusado Genilson praticou vias de fato contra sua esposa, através de puxão de cabelo e torção de articulação. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21; CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO APELO COM AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE NÃO FREQUENTAR LUGARES COM VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA

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274 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. ... (Continua)

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275 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 148, § 1º, I; E NO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TODOS COMBINADOS COM O art. 61, II, «F, E NA FORMA DO ARTIGO. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS 03 INFRAÇÕES PENAIS, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO OU, AO MENOS, A DIMINUIÇÃO DO VALOR MÍNIMO, FIXADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA; E 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação defensivo, em face da sentença que condenou o réu nomeado pela prática dos crimes previstos no art. 148, § 1º, I; e no art. 147, ambos do CP; e da contravenção penal, inserta no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, todos combinados com o art. 61, II, «f, e na forma do artigo. 69, ambos do CP, tudo com incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção; e 17 (dezessete) dias de prisão simples, todas em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, havendo com fulcro no art. 77 do C.P. concedido ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem fixadas pelo Juiz da execução. O magistrado sentenciante fixou, também, «valor não inferior a 2 (dois) salários-mínimos, em favor da vítima, como reparação pelos danos morais sofridos". ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A, DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II,

f, DO CP, TODOS N/F DO CP, art. 69. Pena total: 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e 17 (dezessete) dias de prisão simples. Concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Condenado ao pagamento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em favor da vítima, a título de compensação pelos danos morais suportados pela ofendida. Em razões recursais, a Defesa busca a absolvição alegando ausência de prova de que o Apelado tenha contribuído para o cometimento da infração penal, uma vez que a vítima afirmou em audiência de instrução que autorizou a sua entrada em sua residência por força do restabelecimento do convívio conjugal, bem como ausentes provas suficientes para sua condenação, com fulcro no art. 386, V e VII do CP. RECURSO DEFENSIVO NÃO MERECE ACOLHIDA. Especificamente quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima. Descumprimento da medida protetiva deferida nos autos do processo 0001095-95.2023.8.19.0050 em 28/02/2023, com regular intimação do recorrente na mesma data. Versão defensiva sem qualquer respaldo nos autos, não merecendo, portanto, guarida, valendo ressaltar que competia ao réu a responsabilidade de cumprimento às determinações judiciais, estando ciente de que, até que sejam revogadas as medidas cautelares, está obrigado a cumpri-las. À luz do conjunto probatório, resta caracterizada a prática do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. No que tange ao delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a tese absolutória igualmente não merece prosperar. Em que pese as declarações prestadas em juízo não confirmarem a sua prática, considerando o tempo decorrido, cabe observar os depoimentos dos policiais militares no dia dos fatos, em sede policial, que confirmam a prática do delito. Dessa forma, o juízo de reprovação mostra-se escorreito, devendo ser mantido. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou contra a ex-namorada contravenção penal de vias de fato, previsto no LCP, art. 21, estabelecendo uma pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples, fixado o regime aberto, por ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Concedida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses, nos moldes do DL 3.688/41, art. 11, mediante a obrigatoriedade de comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades; proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz, por mais de trinta dias; participação em reuniões do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Arbitrado em desfavor do apelante o pagamento da reparação mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação dos danos morais, na forma do disposto no CPP, art. 387, IV. DO RECURSO DEFENSIVO, DESPROVIDO. Pretensão absolutória não merece acolhida. Materialidade e autoria das infrações restaram sobejamente comprovadas. Apelante que praticou vias de fato contra a vítima, sua ex-companheira, ao cuspir em seu rosto e lhe desferir puxões de cabelo e apertões em seu braço. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, uma vez que corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso. Pena-base imposta acima do mínimo legal de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CP, considerando o relato da vítima acerca do histórico pregresso de agressões, tendo os fatos aqui analisados ocorrido na frente das filhas do casal. Manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em razão de o agente ter cometido a infração prevalecendo-se de relações domésticas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a contravenção penal foi cometida com emprego de violência contra a vítima, circunstância que obsta a incidência do benefício. Súmula 588/STJ. Igualmente sem razão no tocante à imposição de participação em grupo reflexivo. É facultado ao juiz sentenciante determinar o comparecimento do réu a programas de recuperação e reeducação. Quanto ao comparecimento mensal ao Juízo, o CP, art. 78 prevê que o condenado, durante o período da suspensão condicional da pena, deve observar as condições impostas pelo Juiz, que no caso foram aplicadas de forma adequada. Manutenção da verba indenizatória mínima fixada na sentença em favor da vítima. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça no sentido de ser possível a fixação de reparação a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor, como no caso. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste órgão fracionário. Prequestionamento que não se conhece. DO RECURSO MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «a. Da situação em específico, decorre que os fatos ocorreram porque a vítima respondeu de maneira ríspida enquanto o casal discutia, situação fática que justifica o reconhecimento do motivo fútil. Revisão da dosimetria em pequena parte. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146), AMEAÇA (CP, art. 147), INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150), VIAS DE FATO (LCP, art. 21) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI N.11.340/06, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada pelas declarações das testemunhas e prova técnica. In casu, a declaração da ofendida, prestada de forma segura, destituídas de contradições e devidamente amparadas pelos elementos probatórios dos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual aparece de forma isolada, eis que desacompanhada de qualquer substrato probante, pelo que devida é manutenção da sentença condenatória. 2. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, devendo ser mantido o quantum fixado pelo magistrado.... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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283 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Condenação à pena de 1 mês e 5 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, além do pagamento das despesas processuais, por violação ao tipo penal previsto no CP, art. 147 e ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, no contexto da Lei 11.340/2006. Pleiteia a defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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284 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, S I, E II, «A, E COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 7º DO ART. 129 (C/C O ART. 121, § 4º, PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA JÚLIA MOZER SANTOS, E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C O ART. 61, S I, E II, «A E «F, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS, AMBOS COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; E NO ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, I, E II, «A, E COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 7º DO ART. 129 (C/C O ART. 121, § 4º, PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, PRATICADA CONTRA A VÍTIMA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS, E CONDENAR PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS MARIA JÚLIA MOZER SANTOS E FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO CP, art. 69, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE INCIDA, NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; O CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA MÃE MARIA JULIA MOZER SANTOS, VINDO A CAUSAR-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA FILHA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS AO EMPURRÁ-LA COM VIOLÊNCIA E, AINDA, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEU PAI FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, VINDO A CAUSAR-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE AMBOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. RÉU QUE AGRIDE SEUS GENITORES, MAIORES DE 60 ANOS, SENDO O PAI PORTADOR DE UMA SONDA URINÁRIA, OFENDENDO-OS E CAUSANDO AS LESÕES CONFIRMADAS POR LAUDO MÉDICO. MOTIVAÇÃO DOS CRIMES A FUTILIDADE POR SER DESPERTADO ENQUANTO DORMIA NA RESIDÊNCIA DOS PAIS, ONDE SE ACOMODOU APÓS TÉRMINO DE RELAÇÃO AFETIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBAS AS VÍTIMAS QUE FORAM TIMIDAMENTE CONSIDERADAS NAS PENAS BASE FIXADAS. MOTIVAÇÃO FÚTIL EVIDENTE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA A PARTIR DA DATA EM QUE A PENA DO CRIME ANTERIOR FOI DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. A DECISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO É O MARCO CONSIDERADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA A MÃE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR JÁ FAZER PARTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO §9º DO CP, art. 129. IDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA EFEITOS DE SER RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO EM FACE DO GENITOR CUJO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO, PODE SER ADMITIDO COMO EVENTUAL OU INDIRETO, MAS A EXIGIR A REPROVAÇÃO PENAL. AGRAVANTE PLEITEADA PELO PARQUET QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. HÁ QUE SE DISTINGUIR DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO PANDÊMICO, DAQUELE CUJO COMETIMENTO TEVE INFLUÊNCIA OU DECORREU DA ALUDIDA PANDEMIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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285 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21, fixada a resposta social de 15 (quinze) dias de prisão simples, com a concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, como forma de reparação dos danos. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, em razão da atipicidade formal da conduta ou a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena no mínimo previsto no preceito secundário do LCP, art. 21, qual seja, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei; b) a concessão da suspensão condicional da pena pelo período de prova de 01 (um) ano, nos termos do art. 11 da Lei de Contravenções Penais; c) o afastamento da obrigação de frequentar grupo reflexivo das condições do sursis, tendo em vista a inexistência de fundamentação específica para justificar tal obrigação; d) o decote da indenização à vítima fixada no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, ou a redução da reparação à vítima para 01 (um) salário-mínimo ou outro valor considerado proporcional; e) a intimação pessoal da Defensoria Pública de Classe Especial. Por fim, prequestionou eventual violação às questões federais e constitucionais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Acusado condenado porque, supostamente no dia 30/04/2021, agindo de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, Bianca de Oliveira Rocha, puxando-a pelos cabelos. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração. É suficiente para o decreto condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, principalmente pela confissão do acusado em seu interrogatório. 3. A vítima, de forma contundente, descreveu a dinâmica dos fatos. Garantiu que o acusado puxou os seus cabelos em público, com objetivo de envergonhá-la, pois não queria que ela fosse a um bar com amigas. A palavra da ofendida guarda harmonia com as demais provas. 4. Quanto ao reconhecimento do princípio da insignificância, nada a prover. Nesse sentido deve ser seguida a orientação jurisprudencial do STJ que não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. 5. Correto o juízo de censura. 6. Melhor sorte não assiste ao pedido de aplicação da pena autônoma de multa, diante da vedação expressa prevista na Lei 11.340/06, art. 17: «É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 7. Subsiste o sursis. Cabível a redução do prazo de suspensão condicional da pena, com base no LCP, art. 11, que estabelece o prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 8. Inviável acolher o pleito para afastar a exigência de frequentar ao grupo reflexivo por ser essa uma das condições estabelecidas pelo juízo para a concessão da suspensão condicional da pena, decorrente da norma descrita no CP, art. 79, diante do tipo de delito praticado. 9. Inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Entretanto, cabe o abrandamento do valor arbitrado para 01 (um) salário-mínimo, pois não se demonstrou a capacidade financeira do acusado para pagar o montante inicialmente fixado. 10. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, e assim deve permanecer. 12. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão, mas sem efeito na sanção diante da Súmula 231/STJ. 13. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, aquietando-se a sanção em 15 (quinze) dias de prisão simples. 14. Mantido o regime aberto. 15. Subsiste o sursis, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 16. No que concerne à intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que esta possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 17. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação à norma constitucional ou infraconstitucional. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o valor arbitrado como verba indenizatória para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, e ajustar o prazo de prova do sursis para 01 (um) ano, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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286 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em razão de um desentendimento com sua mãe, a agrediu com um tapa. ... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA; 3) INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, POR SE ENCONTRAR O RÉU ALCOOLIZADO NA OCASIÃO, ALÉM DO QUE ESTE ESTAVA TENTANDO SE DEFENDER DAS AGRESSÕES DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, COM O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL; 6) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS A EXTENSÃO DAS LESÕES NA VÍTIMA NÃO ULTRAPASSARAM O NORMAL DO TIPO PENAL, E, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES QUE LEVARAM À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA FRAÇÃO UTILIZADA (1/4), COM VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO S.T.J. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, e, nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por dois anos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, exigindo subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a manutenção do regime inicial aberto. ... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE.

Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, como verificado no caso vertente. ... (Continua)

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293 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improced entes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... (Continua)

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294 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público como argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improce dentes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... (Continua)

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295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - OPOSIÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, À ORDEM DE PRISÃO - PENA - AUMENTO DESPROPROCIONAL NA PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA FASE - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CUSTAS - SUSPENSÃO.

Diante da existência de fundada suspeita da prática de crime permanente pelo réu na residência na qual ele se abrigava, o ingresso forçado dos policiais militares no imóvel não configurou violação ilegal de domicílio, a ensejar a nulidade da diligência e da prova dela resultante. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, DANO EMOCIONAL, TENTATIVA DE FALSA IDENTIDADE, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.- RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO- INADIMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS - DECOTE- INVIABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes previstos nos arts. 147-B do CP e LCP, art. 21, é impossível acolher o pleito absolutório. Ausentes elementos que justifiquem a valoração negativa das vetoriais da personalidade, é imperioso redimensionar a pena-base. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, pelo que não sendo tais requisitos preenchidos, inviável a aplicação do instituto. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Necessário o redimensionamento da indenização a título de dano moral em caso de verificação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Vv VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3.688/1941 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Por força do Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, as agravantes previstas na Parte Geral do CP - e não apenas a reincidência - são aplicáveis às contravenções penais. Esse entendimento, exatamente em razão do que dispõe a Lei específica, não implica qualquer ofensa ao princípio da legalidade, não se t ratando, assim, de interpretação extensiva em desfavor do réu, mas de subsunção.... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3688/41, art. 21), AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - READEQUAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes pelos quais foi condenado, bem como o elemento subjetivo dos tipos penais, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida nos patamares fixados em sentença, porquanto fixada com observância aos CP, art. 59 e CP art. 68. VVP: VIAS DE FATO EM CONTEXTO DOMÉSTICO - AGRAVANTES DO art. 61, II, «E, «F, e «H DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - Não é possível o reconhecimento das agravantes do art. 61, II, «f e «h, do CP em relação às vias de fato, pois inaplicáveis às contravenções penais.... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela defesa contra a r. sentença condenatória pela qual Henrique de Oliveira Silva foi condenado pelo cometimento dos delitos de furto qualificado, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples, além de multa, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fragilidade probatória e regime prisional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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