(DOC. VP 286.9265.7167.3018)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação à pena de 1 mês e 5 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, além do pagamento das despesas processuais, por violação ao tipo penal previsto no CP, art. 147 e ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, no contexto da Lei 11.340/2006. Pleiteia a defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) suficiência do conjunto probatória a comprovar a prática das condutas imputadas e (ii) possibili

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