(DOC. VP 214.9176.1466.2511)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por dois anos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, exigindo subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a manutenção do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas sufic

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