(DOC. VP 281.3187.4642.6747)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A.V.C. da S. foi condenado às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, 05 meses de detenção, e 01 mês e 15 dias de prisão simples, por infração aos arts. 129, § 9º, e 148, §1º, I, ambos do CP, e ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «f», todos na forma do CP, art. 69. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e do valor da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão

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