(DOC. VP 179.7305.8587.3771)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado à pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado; à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; e à pena total de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, por incurso no CP, art. 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «f»; art. 147, c/c o art. 61, inciso II, «f», ambos do CP; Lei 11.340/2006, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote