(DOC. VP 672.3543.6338.5760)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E FATOS COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - SURSIS - CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos, bem como, corroborada por outros elementos de prova aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta, impositiva à manutenção da condenação . 2 -Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções pena

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