(DOC. VP 192.2516.8479.4313)

TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21, POR DUAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática da infração penal prevista no LCP, art. 21, por duas vezes, n/f do CP, art. 69. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autoria comprovada. 3. Dosimetria irreparável. 4. Redução do prazo do sursis para um ano, de ofício. 5. Afastamento da primeira condição do sursis, de ofício. III. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido, reduzindo-se o prazo do sursis para um ano e afastando-se a primeira condição fixada, de

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