(DOC. VP 910.7051.3574.4237)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os indícios de autoria e materialidade delitiva apresentados. III. Razões de Decidir: Os documentos coligidos na fase investigativa evidenciam materialidade

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