Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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61 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha armada, extorsão, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de fuga na abordagem policial. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar desvalor atribuído a circunstância judicial e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social negativamente valorada com fundamento em irregularidades perante o detran e ação anterior por posse de drogas para consumo pessoal. Inidoneidade. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da não impugnação específica do óbice relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tal fundamento, limitando-se a afirmar que o recurso não conhecido impugnou especificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial e a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda. ... ()
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66 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. art. 30, V, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... ()
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69 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.
«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, receptação e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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