Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
+ de 234 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Mãe que emprestou carro a filho flagrado transportando drogas. Prova da habitualidade de uso do veículo para a prática de tráfico de entorpecentes pendente de produção em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.
1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado a instituições bancárias. Latrocínio. Roubo de veículos particulares. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Apreensão de armas de uso restrito, inclusive fuzis, e mais de 45kg de explosivos. Troca de tiros com agentes policiais. Maus antecedentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei estadual 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do município de São Paulo.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples, consumado e tentado, e embriaguez ao volante. Pertinência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegitimidade da apreensão de passaporte sem decisão judicial expressa. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme registrado na decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o recorrente, alcoolizado, conduzindo veículo automotor na contramão e em alta velocidade, teria provocado colisão de trânsito que resultou na morte de duas pessoas e em lesões corporais a uma terceira, diante do que foi decretada a sua prisão preventiva, a qual veio a ser substituída por medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença transitada em julgado. Ilicitude da prova. Ausência de autorização pessoal ou judicial para acessar dados do aparelho telefônico apreendido ou para atender ligação. Policial passou-se pelo dono da linha e fez negociação para provocar prisão em flagrante. Inexistência de prova autônoma e independente suficiente para a condenação.
«1 - Não tendo a autoridade policial permissão, do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Retenção de documentos. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende compelir a agência ora embargante a não reter ou apreender os certificados de registro e licenciamento de veículos dos associados da parte ora embargada, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. STJ, negou-se provimento ao recurso especial, em decisão que foi mantida julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.
«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo sem placa. Apreensão. Possibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu pela apreensão do veículo por encontrar-se parado em via pública sem placa de identificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote