Jurisprudência sobre
prequestionamento
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981 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC para empreendimentos imobiliários de cooperativas habitacionais. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de saldo residual. Ausência de deliberação. Inexigibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido, em reconsideração, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « as normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, consoante o disposto na Súmula 602/STJ, havendo, portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2020). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produtos e frutos de bens particulares. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Comprovação. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 927, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Estadual reconheceu a autoria e materialidade da infração disciplinar com base em provas concretas, notadamente os relatos dos servidores públicos que visualizaram o agravante dispensando drogas no chão. Ante tal conclusão, conforme jurisprudência iterativa deste STJ, a análise acerca da autoria dos fatos não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Quitação de parte da obrigação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A matéria veiculada no recurso especial não fora objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Liminar suspensiva em ação contra a fazenda. Ilegitimidade passiva. Efeito interpartes. Suspensão do prazo. Autarquia integrante do mesmo ente. Extensão de efeitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme constou na decisão agravada, a matéria, surgida apenas no acórdão, não foi devolvida à instância de origem para se manifestar sobre o enfoque recursal ora proposto, qual seja, de que compondo um mesmo patrimônio e sistema persecutório, a liminar suspensiva do débito em ação movida apenas contra a Fazenda teria efeito estendido também à autarquia consumerista. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da dependência econômica do agravante, com a segurada, após a separação de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Agravo de instrumento. Cálculo da dib e rmi. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973 não fora m objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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