Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1031 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Pis. Cofins. ICMS. Reexame do conteúdo fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal da ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1033 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1034 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de texto de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Boa-fé. Fraude à execução. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... ()
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1035 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida na ação coletiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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1036 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Tributário. Ingresso e manutenção no simples nacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ violação dos Lei complementar 123/2006, art. 13 e Lei complementar 123/2006, art. 55, 23 do Decreto 4.552/2002. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à sua reinclusão no Simples Nacional de forma retroativa uma vez que fora excluída por supostos «débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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1039 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Violação do art. 966, V e VIII, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional 1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de Cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de COFINS. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 210.874,05 (Duzentos e dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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