(DOC. VP 240.3220.6559.4705)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Violação do art. 966, V e VIII, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional 1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Agr

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