Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1081 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância. Abuso. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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1082 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória referente à concessão de jazigo em cemitério municipal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito à indenização e reduzir o seu valor. ... ()
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1083 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Multa administrativa ambiental. Não ocorrência da prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade alegando a prescrição do direito do exequente de cobrança de multa administrativa ambiental. A sentença acolheu a pretensão de prescrição da multa administrativa ambiental, julgando extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o devido prosseguimento do feito, em razão da não constatação da ocorrência de prescrição. ... ()
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1084 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Inadimplemento pelo órgão público. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora Aztto Ltda. e outros contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra objetivando indenização por perdas e danos materiais e morais, por inadimplemento do contrato administrativo para execução de obras. ... ()
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1085 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. 28.86%. Acordo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1086 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido tardio de cumprimento do título condenatório que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, decorreu da demora na intimação do Ministério Público acerca do trânsito em julgado, a qual não poderia prejudicar a parte contrária. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo raro. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - Os arts. 23 da Lei 12.846/13; 12 da Lei 8.429/1992 e 180 do CPC, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária. Logo, ausente, quanto a esse tópico, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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1087 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), o que não ocorreu. ... ()
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1088 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 em apelo especial. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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1089 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, pro ventos ou pensão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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1090 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Tribunal de origem que entendeu pela sua anulação. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Arguição de enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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