Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1041 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mera indicação de artigos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Danos morais. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. ... ()
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1042 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Prequestiona mento. Ausência.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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1043 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação de cálculos da execução. Preclusão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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1044 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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1045 - STJ. Processual civil. Ação de percepção de benefício previdenciário e de aposentadoria por tempo de serviço. Tema 810 de repercussão geral. Índice de correção monetária. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário e de aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após desprovimento do agravo regimental. O valor da causa foi fixado em R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). ... ()
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1046 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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1047 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Mandado para desocupação do imóvel em litígio. Arts. 203, §§ 2º e 3º, 1.001 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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1048 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à inscrição indevida em dívida ativa por inadimplência de IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorados os honorários recursais. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1049 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Artigos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Tratamento de saúde. Custeio do tratamento em clínica particular. Necessidade de péricia. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
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1050 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a «suspenção imediata do ato de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos, com fundamento no Acórdão 1614/2019 -TCU- Plenário e restabeleça o seu pagamento, sob pena de multa diária". Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento à remessa oficial e à apelação dene gando a segurança. ... ()
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