(DOC. VP 240.3220.6831.6667)

STJ. Processual civil. Ação de percepção de benefício previdenciário e de aposentadoria por tempo de serviço. Tema 810 de repercussão geral. Índice de correção monetária. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário e de aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após desprovimento do agravo regimental. O valor da causa foi fixado em R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e

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