Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1091 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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1092 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1093 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Descumprimento pela Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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1094 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese apontada como violada no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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1095 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial relacionado a contrato administrativo com ente federado. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ausência da formação do título executivo extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1096 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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1097 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS dos exercícios de 2012 a 2014, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela executada. ... ()
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1098 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1099 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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1100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Carência de fundamentação da sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente. Condutor do veículo automotor. Negligência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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