(DOC. VP 240.4161.1501.6991)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Descumprimento pela Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, « para que se configure a prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido de

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