Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1001 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações e contratos. Demanda anulatória. Perda superveniente do objeto. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Matéria de fundo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 85, § 2º, 11, 373, I, do CPC e Lei 8.906/94, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo impetrada por POLITEC Ltda. visando a suspenção da eficácia de edital de pregão eletrônico, em razão de manifesto vício de ilegalidade quanto à modalidade licitatória eleita. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para afastar a condenação da União no pagamento de verbas sucumbenciais. ... ()
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1002 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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1003 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 489. Verificação da ocorrência de erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 489. ... ()
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1004 - STJ. Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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1005 - STJ. Tributário. Compensação. Prequestionamento da matéria trazida a julgamento. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal(ecf). Legalidade. Precedentes.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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1006 - STJ. Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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1007 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
I - Segundo enten dimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. ... ()
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1008 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Omissão inexistente. Rediscussão. Inexistência de nulidade fundada no art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário maternidade de segurada especial. Trabalhadora rural. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1010 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. STJ. Mantida. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - São inadmissí veis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... ()
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