Jurisprudência sobre
prequestionamento
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa fé. Violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 357. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Afronta ao CPC/2015, art. 355. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão. Exigibilidade do débito atestada. Abusividade das disposições contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição constatada. Correção. Omissões inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Prescrição. Constatada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Despesas médicas. Beneficiária. Reembolso. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os arts. 223 e 272, §§ 2º e 5º, 509, II, 510 e 524, § 2º, do CPC/2015 e 884 do CC - apontados como violados nas razões do recurso especial - carecem do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Excepcional. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Requisitos de custeio. Danos morais. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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