Jurisprudência sobre
prequestionamento
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921 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Cabimento de mandado de segurança. Não indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança preventivo (direito à ampla fruição de créditos de PIS e de Cofins). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Violação do art. 1.315 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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924 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos compensatórios. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na fixação de alimentos compensatórios negada pelo acórdão recorrido com apoio nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto aos excessos de execução e de penhora, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de ato de punição (cassação da aposentadoria). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 9.127,50 (nove mil, cento e vinte sete reais e cinquenta centavos. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 199-200). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Doação da nua propriedade da sociedade empresária. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ITCD. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. O valor da causa foi fixado em R$ 679.906,41 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e um centavos). ... ()
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