Jurisprudência sobre
prequestionamento
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF (stf). Coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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892 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Mera reprodução da impugnação à contestação na apelação. Possibilidade. Razões recursais que rebateram especificamente os fundamentos da sentença. Vícios na construção. Prescrição. Prazo quinquenal. Equívoco na contagem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação aos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afr onta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende a declaração da inexigibilidade da contribuição para o salário educação em relação aos empregados a ele vinculados. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. CPC, art. 507. Recurso não conhecido. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo dos créditos. Despesas com o desembaraço aduaneiro. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (desconto de créditos do PIS e da Cofins, na sistemática não cumulativa). Na sentença julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos art. 3º, 493, 502, 503 e 505, do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Demolição de edificação. Regularidade do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 4.913/1956, 8.328/1975, 11.228/1992 e 16.402/2016. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Concessão de auxílio-acidente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - a Lei 8.213/91, art. 59 não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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