Jurisprudência sobre
prequestionamento

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e tutela antecipada. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade da cessionária de crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos pr incipais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... (Continua)

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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falta de indicação expressa do vício de omissão alegado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, não foram apontadas quais seriam as supostas omissões do julgado hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente da Corte Especial. Reconsideração. Ação reivindicatória. Conexão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido, por outro fundamento.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, sob a Relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, à luz da Lei 11.419/2006, firmou jurisprudência acerca da informatização do processo judicial e assentou entendimento de que as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Falta de prequestionamento. Suficiência da defesa no ato do interrogatório. Inovação recursal. Impugnação genérica. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Ação de abertura de inventário cumulada com alvará judicial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não houve debate pelo Tribunal de origem acerca da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 374. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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947 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.

I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... (Continua)

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948 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Separação de fato. Requisitos. Existência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Regime de bens. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte requerida.

1 - O art. 21-E, V, do RISTJ estabelece como atribuição do Presidente deste STJ, antes da distribuição, o não conhecimento do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, até porque subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto ao não prequestionamento da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Não impugnação no presente recurso. Ausência de falha na prestação do serviço. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à ausência de prequestionamento da matéria referente à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. A revisão das conclusões estaduais. Quanto à não demonstração de falha na prestação do serviço. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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