Jurisprudência sobre
prequestionamento
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971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Exoneração de alimentos. Manutenção da prestação. Acordo. Avós paternos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Maioridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Seguro prestamista. Arras. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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973 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Substituição da ordem prioritária de penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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974 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 203, § 1º, 1.009 e 1.015 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embarg os de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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976 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria maior. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Supremo Tribunal Federal. Orientação vinculante. Tema 1.166/STF.
1 - A discussão dos autos está em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 940 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória. Prestação de serviços. Memória de cálculo. Ausência. Início de prova escrita. Existência da obrigação. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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