Jurisprudência sobre
prequestionamento
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dissonância entre as taxas de juros praticadas e a média do mercado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a decisão monocrática da presidência desta corte de não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização.
1 - VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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954 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, «é inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). ... ()
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955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Cobertura securitária. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de divórcio consensual. Transferência da meação. Fraude à execução caracterizada. Decadência do direito de anular negócio jurídico. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à caracterização do conluio com propósito de fraudar a execução, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Pensão por morte. Violação ao art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual erro de julgamento ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. Precedente.
3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise de ofensa a matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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