Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1021 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Tipo administrativo. Operação de câmbio sem autorização do bacen. Legitimidade passiva da parte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de multa imposta. Impossibilidade. Vedação de análise do mérito administrativo. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência no caso em questão do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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1022 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas objetivando a suspensão da execução do contrato de prestação de serviço de avaliação das ações da Cedae firmado entre os réus. ... ()
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1023 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1024 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Seguro de acidentes do trabalho. Sat. Alíquotas. Lei 10.666/2003. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar com o objetivando o direito à não submissão ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), instituído pela Lei 10.666/06, e regulado pelo Decreto 6957/2009, sobre a alíquota prevista para a contribuição ao SAT/RAT, autorizando-se a parte impetrante a recolher a contribuição ao «GILL RAT sem a incidência deste fator, submetendo-se, assim, ao pagamento da exação pelas alíquotas anteriores, em consonância com o Decreto 3.048/1999. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1025 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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1026 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1027 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Antt. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL à execução fiscal ajuizada por a ANTT, referente a multas administrativas aplicadas pela autarquia. ... ()
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1028 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de vício na CDA. Legitimidade passiva do sócio executado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1029 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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1030 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Queima de palha de cana de açúcar. Licitude. Exame de legislação local. Impossibilidade. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Análise. Prejuízo.
1 - Conquanto não se exija a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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