(DOC. VP 240.3220.6405.4944)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a «suspenção imediata do ato de supressão das rubricas referentes aos planos econômicos, com fundamento no Acórdão 1614/2019 -TCU- Plenário e restabeleça o seu pagamento, sob pena de multa diária". Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento à remessa oficial e à apelação dene gando a segurança. II - Quanto à matéria

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