(DOC. VP 240.4161.1760.8482)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido « (AgInt no REsp. 1.904.460/BA/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), o que não ocorreu.

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