Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Teses de falta de indícios de autoria, de impertinência do Decreto preventivo e de suficiência de medidas cautelares menos gravosas não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Agravo regimental não provido.
1 - Como o Tribunal a quo não examinou a alegada falta de indícios de participação ou o menor envolvimento do agente nos crimes descritos na denúncia, nem os fundamentos do decreto prisional, bem como não se manifestou quanto à suficiência das medidas cautelares menos gravosas para acautelar a ordem pública, é defeso ao STJ conhecer dessas questões, para não incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado. Execução tão somente ajuizada em favor da credora do valor principal. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv.
1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de crimes, de advogados e de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual foi cassada a liminar atribuída no Agravo de Instrumento 0812220-54.2019.4.05.0000, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista que esta decisão descumpre a ordem judicial exarada por esse STJ no bojo do Recurso Especial Acórdão/STJ (já transitado em julgado) e tem o condão de causar inegável obstáculo processual para o exercício do direito dos reclamantes, quanto ao exercício de retenção dos honorários contratuais no precatório inscrito no orçamento público. Por ocasião do Voto Vista proferido pelo eminente Ministro Falcão ressaltou-se, também, que SL 1186, houve expressa previsão de que se devesse respeitar os casos com trânsito em julgado, caso dos presentes, em seguinte excerto: «... declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Intimem-se. (publicada em 14/05/2019, DJE 99, divulgado em 13/05/2019) - grifei. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Precedentes desta corte superior. Preliminares arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação analisadas pelo magistrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretendida expedição de precatório, em relação à quantia incontroversa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por este egrégio STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 937-938, e/STJ): «Portanto, no que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) Percebe- se que a parte não se pronunciou sobre o fundamento do acórdão regional de que «estando suspensa a execução pela morte do credor, por prazo indefinido, ou seja, até a habilitação dos sucessores, e ainda não expedido o precatório ou a RPV, não há como destacar a verba honorária contratual e efetuar pagamento ao procurador da parte. Não há ainda, sequer a certeza do valor do crédito» (fl. 553, e/STJ). Os ora agravantes se resumiram a alegar que «é assegurado ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento do valor principal ou precatório» (fl. 665, e/STJ). Assim, forçoso reconhecer que as razões recursais se distanciam da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF». ... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Ação penal impulsionada constantemente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19 - Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de capitais. Aventada desnecessidade de expedição das cartas precatórias. Ausência de homogeneidade da segregação cautelar. Matérias não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Contemporaneidade da constrição. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Réus domiciliados em estados diversos. Audiência e instrução e julgamento designada para o dia 30/3/2022. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A aventada desnecessidade de expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa da acusada Aline e a deduzida ausência de homogeneidade da medida constritiva não foram suscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. ... ()
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