Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Alegada ausência de intimação dos advogados constituídos para a audiência de custódia e da expedição da carta precatória para o ato. Convalidações sucessivas da preventiva e trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma. Falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento individual de sentença coletiva pelo próprio sindicato, como substituto processual. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Pluralidade de réus. Defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Suspensão e cancelamento de atos processuais em razão da pandemia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de fatos, réus e defensores. Precatórias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente que se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quatro meses. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 577.113. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 577.113, impetrado contra o mesmo decreto prisional. ... ()
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