(DOC. VP 210.8240.9798.0206)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente que se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quatro meses. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa, somente tendo sido preso quatro meses apó

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