Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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51 - STJ. tributário. Processual civil. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF . ... ()
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52 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Afastamento de aplicação de multa. Expedição de ofício. Reexame. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pretende que seja o despacho agravado, desde logo, totalmente reformado a fim de afastar aplicação da multa, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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53 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos recebidos pelo ente municipal a título de complementação do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedades de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 7/STJ. Legitimidade da União. Súmula 283/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à alegada litispendência entre a Ação Civil Pública originária e os Embargos à Execução 0800013-21.2015.4.05.8000 («De outro lado, é descabida a alegação de litispendência, dado que, e sabe bem a embargante, a discussão da matéria travada nos embargos à execução de 0800013-21.2015.4.05.8000 diz respeito de definição de índice de correção monetária, como sendo o IPCA-E), e quanto ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, autorizando o pagamento dos honorários contratuais com a parcela referente aos juros de mora («Por fim, suscita que, embora fato novo, mas que seria permitida a discussão, em conformidade com recente posicionamento do Tribunal de Contas da União é possível o pagamento de honorários contratuais com parcela do precatório, referente aos juros de mora. Também aqui não possível acolher os argumentos, dado que, conforme bem disse a própria embargante, trata-se de matéria estranha aos autos, não submetida, pois, ao crivo do contraditório a discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários contratuais com parcela de precatório, referente aos juros de mora. Portanto, a sua apreciação por esta Corte ensejaria a vedada supressão de instância. E, ao contrário do afirmado, não se cuida de matéria cognoscível de ofício. Logo, sequer deve ser conhecida). ... ()
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54 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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55 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Crime supostamente praticado por determinação do «comando vermelho em represália à vítima considerada suspeita de passar informações para a polícia militar. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Mera reiteração. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 496.407/RJ. Excesso de prazo. Não configuração. Sucessão de eventos que alongaram o decurso da ação penal. Ausência de desídia do magistrado. Conduta da defesa de corréus e do paciente. Interferência no regular andamento processual. Contemporaneidade da medida constritiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior na hipótese, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo, contra o mesmo decreto prisional, à evidência do que ocorreu nos autos do HC 496.407/RJ. ... ()
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56 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade configurada. Apuração de vários crimes. Três réus. Interrogatórios já realizados. Encerramento da instrução que se aproxima. Recomendação já realizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Honorários de sucumbência. Execução. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou preclusa/prescrita a cobrança dos honorários de sucumbência e daqueles fixados em embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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58 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Complexidade do processo. Múltiplos réus. Pena total de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Revisão da prisão cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2°, I, II e V, CP, art. 251, § 2°, e Lei 12.850/2013, art. 2°, § 2°. Trancamento da ação penal quanto ao delito de organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Ocorrência. Inobservância do CPP, art. 41, no ponto. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Excesso de prazo da instrução processual. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Súmula 64/STJ.
1. É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Teses de falta de indícios de autoria, de impertinência do Decreto preventivo e de suficiência de medidas cautelares menos gravosas não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Agravo regimental não provido.
1 - Como o Tribunal a quo não examinou a alegada falta de indícios de participação ou o menor envolvimento do agente nos crimes descritos na denúncia, nem os fundamentos do decreto prisional, bem como não se manifestou quanto à suficiência das medidas cautelares menos gravosas para acautelar a ordem pública, é defeso ao STJ conhecer dessas questões, para não incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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