(DOC. VP 220.9160.6444.2397)

STJ. tributário. Processual civil. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF . 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote