Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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71 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Decisão que homologou cálculo da autarquia e determinou a expedição do precatório. Incidência da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência em 30/6/2009. Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento oposto em desfavor do INSS objetivando a discussão a respeito do índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos do montante devido. Na decisão singular, os cálculos apresentados pela autarquia foram homologados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Quantum da pena imposta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto praticado durante o repouso noturno, em concurso material de crimes. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Instrução processual em vias de conclusão. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda
1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do CPP, art. 70, decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (CP, art. 121, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados (CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II), todos praticados com dolo eventual, bem como a prática do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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