(DOC. VP 220.3311.1647.8144)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Decisão que homologou cálculo da autarquia e determinou a expedição do precatório. Incidência da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência em 30/6/2009. Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357/DF/STF e 4.425/DF/STF. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento oposto em desfavor do INSS objetivando a discussão a respeito do índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos do montante devido. Na decisão singular, os cálculos apresentados pela autarquia foram homologados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis�

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