Jurisprudência sobre
precatorio advogado
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de arma de fogo. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Excesso de prazo. Processo criminal de evidente complexidade. Diversos réus. Necessidade de realização de diligências. Cartas precatórias. Marcada data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi demonstrado excesso de prazo no caso em exame, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta no sítio eletrônico do Tribunal, o feito é de evidente complexidade, envolvendo 10 (dez) denunciados que supostamente integram grupo criminoso organizado composto por Agentes estatais e envolvido no cometimento de diversos crimes de extrema gravidade, cuja persecução criminal foi levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPCE, manejando o trabalho de pelo menos 6 (seis) Promotores de Justiça, em conjunto com a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, tendo sido determinadas interceptações telefônicas, buscas e apreensões, compartilhamento de dados, expedição de cartas precatórias, dentre outros. ... ()
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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial em trâmite na comarca de São Paulo. Imóveis adjudicados. Alegação de falta de representação dos agravantes. Inexistência de procuração de todos para os advogados signatários deste recurso. Questão já analisada, em caráter sumário de cognição, no agravo de instrumento 1687291-6. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Cinco homicídios qualificados cometidos no bojo de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Recorrente permaneceu foragido. Fuga do estabelecimento penal. Citação por edital. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do poder estatal. Duas corrés cumprindo medidas cautelares alternativas. Situação distinta. Periculosidade concreta do recorrente.
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de expedição de rpv em separado. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Alegada ausência de intimação dos advogados constituídos para a audiência de custódia e da expedição da carta precatória para o ato. Convalidações sucessivas da preventiva e trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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