Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento

2671 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.

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2672 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.

«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ... (Continua)

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2673 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da sistemática do «5 + 5. Não ocorrência de prescrição na hipótese. Precedente regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Compensação. Legislação aplicável. Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Incidência da Ufir, e não do IGP-M. Precedentes.

«1. Não restou caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

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2674 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... (Continua)

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2675 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

«1. Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... (Continua)

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2676 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 132.5182.7000.6800

2677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

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2678 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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2679 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. ISSQN. Lançamento por homologação e pagamento antecipado. Aplicação do disposto no CTN, art. 150, § 4º. Cabimento. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da Municipalidade embargada.

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2680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

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