Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento

2651 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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2652 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no CTN, art. 156, II. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.

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2653 - TJSP. Imposto. Compensação. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a compensação do débito.

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2654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (DER-PR). Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão de: (i) o fato de os precatórios judiciais terem origem em ação movida contra entidade da administração indireta do Estado do Paraná denota ausência de direito líquido e certo à pretensão mandamental; e (ii) a pretensão perseguida no mandado de segurança encontrar-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante (Emenda Constitucional 62/2009) , bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. ... (Continua)

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2655 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Interrupção do pagamento das parcelas acordadas com a empresa devedora. Insurgência contra decisão que extinguiu a pretensão executória em face dos sócios. Inadmissibilidade. Inocorrência de desídia da exequente em dar prosseguimento ao feito. Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia da exequente. Ocorrência de diligências promovidas pela fazenda do estado visando à satisfação do crédito tributário. Decisão de reconhecimento da prescrição afastada. Recurso provido em parte para este fim.

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2656 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Impetração contra o indeferimento administrativo do pedido de extinção do débito tributário. Pretensão à conversão em renda, do depósito judicial de precatórios vencidos e não pagos. Créditos decorrentes de precatórios ainda não liquidados. Pretensão de uso para pagamento de tributo da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 30/2000. Desacolhimento. Créditos de natureza alimentícia que não se inserem nesta disposição. Direito inexistente. Autorização legal exigida pelo CTN, art. 170 que não comporta aplicação extensiva para créditos expressamente excluídos da referida autorização. Hipótese não alterada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/09. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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2657 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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2658 - STJ. 1. Agravo regimental no qual a fazenda nacional (união) defende, com fundamento nos Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 e 124, parágrafo único, do CTN, a existência de solidariedade entre as empresas cedente de mão-de-obra (sujeito passivo direto) e a tomadora (sujeito passivo solidário) a fim de receber desta contribuições previdenciárias decorrentes de notificações fiscais de lançamento emitidas pela fiscalização do iapas (por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias compreendidas entre os meses de abril e dezembro de 1982 e janeiro de 1983).

«2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que «Nos termos do Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação vigente até 01/02/1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de 24/05/2004, Min. Teori Albino Zavascki; Resp 761.246, 2ª Turma, DJ de 12/06/07, Min. Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava o referido Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços (REsp 727.183/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009). ... (Continua)

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2659 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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2660 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

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